Procedimento Comum Cível 0800726-10.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800726-10.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Marisa Kowalski Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O CPC, na parte que trata daremessanecessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará aremessados autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, não se conhece daremessanecessária. II -O apelante não nega o direito à progressão funcional. No entanto, deixou de comprovar a efetiva implementação do adicional por tempo de serviço, incidente sobre a remuneração, em decorrência do exercício prestado pela apelada em favor do Município. Assim, é devido o pagamento retroativo das diferenças devidas, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença, mediante simples cálculos aritméticos, demonstrando especificamente quais foram os meses que geraram as diferenças salariais a serem recebidas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800726-10.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(78)