Procedimento Comum Cível 0802080-63.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802080-63.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Juliana Oliveira da Silveira - Réu: Banco Toyota do Brasil S.A. - Intimação quanto a decisão de fls. 112/114 (parte final): "Assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante a requerida. Intimação - ADV: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB 13205/MS) Processo 0802080-63.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 300, §2º, do CPC, defiro parcialmente o pedido liminar, para o fim de determinar que a empresa requerida suspenda as cobranças das 4 (quatro) primeiras parcelas vencidas em Novembro/2024, Dezembro/2024, Janeiro/2025, Fevereiro/2025) referente ao contrato descrito na inicial, bem como emita boletos individuais para pagamento, desde o mês de março de 2025 e as demais que forem vencendo mensalmente para que a autora dê continuidade no pagamento do seu financiamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que limito em 100 (cem) vezes este valor. Intime-se a requerida para o cumprimento desta decisão, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade cite-se-a, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada a defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Defiro, ainda, a emenda à inicial de fls. 92/96. Anote-se o substabelecimento, bem como cadastre em segredo de justiça, ora deferido. Intimem-se."

25/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(91)