Procedimento Comum Cível 0803214-76.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803214-76.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Apelado: Tayller Gabriel Botelho de Carvalho (Representado(a) por seu Pai) Sathiner de Souza Carvalho Repre. Legal: Sathiner de Souza Carvalho Advogado: Ricardo Souza de Oliveira (OAB: 29012/MS) À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Apelação Cível nº 0803214-76.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Apelado: Tayller Gabriel Botelho de Carvalho (Representado(a) por seu Pai) Sathiner de Souza Carvalho Repre. Legal: Sathiner de Souza Carvalho Advogado: Ricardo Souza de Oliveira (OAB: 29012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0803214-76.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2026, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2026, 17:22

Ato ordinatório

12/06/2026, 16:45

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 12:31

Desapensamento

03/06/2026, 14:06

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:20

Apensamento

22/05/2026, 17:20

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:06

Publicação

19/05/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:49

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:33

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Acórdão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, da Lei nº 12.764/12, Resoluções nº 465/2021 e 539/2022, ambas da Agência Nacional de Saúde, artigo 423 do Código Civil e Súmula nº 608 do E. STJ, julgo procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência proposta por Tayller Gabriel Botelho de Carvalho para condenar Hapvida Assistência Médica Ltda a fornecer tratamento de psicoterapia pelo método ABA de 2 horas por dia e 5 vezes semanais, terapia ocupacional com Intervenção em Integração Sensorial de Ayres, de 1 hora por dia e 3 sessões semanais, fonoaudiologia pelo método ABA, 1 hora por dia e 4 sessões semanais, fisioterapia pelo método Bobath, 1 hora por dia e 2 sessões semanais, psicomotricidade, 2 sessões por semana e psicopedagogia, 3 sessões por semana, nos moldes do prescrito pela médica do paciente (f. 31 e 160). Concedo a tutela de urgência requerida às f. 206-9, para determinar que a requerida forneça, em 10 dias, os tratamentos de psicomotricidade, 2 sessões por semana e psicopedagogia, 3 sessões por semana, sem prejuízo dos demais tratamentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento da medida, até o limite de R$ 50.000,00. Intime-se a requerida pessoalmente. Mantenho a tutela de urgência de f. 51-7 e a atual, em caso de recurso. Intime-se a requerida pessoalmente para exibição do contrato de plano de saúde do qual o autor é dependente de Sathier de Souza Carvalho, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de atraso até o limite de R$ 20.000,00. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado aos patronos da parte autora em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a propositura da ação, considerando a natureza da causa e seu valor, o trabalho prestados pelos profissionais e tempo despendido (menos de um ano), nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ciência do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se. P.R.I.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da emenda/aditamento: Dispõe o artigo 329, do CPC: "Art. 329.O autor poderá: I- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II- até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.". No caso em tela, após a citação da requerida e apresentação de contestação (f. 65 e 67-80), o autor, na impugnação à contestação, aditou a inicial para alterar parte dos pedidos iniciais, com inclusão de novos tratamentos (f. 140-57). Juntou documentos complementares às f. 158-62. Por sua vez, Hapvida Assistência Médica Ltda não concordou com o aditamento (f. 172-3). Além disso, o fato da requerida supostamente concordar com o tratamento no âmbito administrativo não permite a alteração do pedido após a contestação e especialmente quando não consta qualquer documento da ré a demonstrar aquiescência anterior. Deste modo, como o aditamento da exordial ocorreu após a citação e apresentação de contestação, sem aquiescência da ré, indefiro o pedido de aditamento/alteração da petição inicial e de inclusão de novos tratamentos médicos; Impugnação ao valor da causa: O autor acostou orçamento às f. 37-9, que indica o valor mensal das terapias que pretende (R$ 21.520,00), multiplicadas por 12, perfazem R$ 258.240,00, ou seja, o valor dado à causa, em consonância com o artigo 292, § 2.º, do Código de Processo Civil, ao dispor que na obrigação de fazer o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado, como é o caso dos autos. Logo, o valor apontado na exordial de f. 1-18 está correto. Assim, rejeito a impugnação; Da falta de interesse processual/perda de objeto: Não há se falar em falta de interesse processual pelo cumprimento da liminar, pois a cobertura ou não do tratamento domiciliar deve ser decidida por sentença. Assim, rejeito a ausência de interesse processual. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: A presente ação foi proposta por menor representado por seu genitor (f. 1-18 e 24). Assim, não se trata da hipossuficiência do representante legal, mas do menor, que não tem renda e portanto não detém recursos para arcar com as despesas e custas do processo, em razão da presunção de hipossuficiência. Neste sentido, o entendimento do C. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. (...)"(REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Portanto, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Cobertura contratual; 2) Ausência de ato ilícito e de negativa do plano de saúde; 3) Falha na prestação de serviço; 4) Danos morais e seu quantum; 5) Litigância de má-fé; IV) O ônus da prova é da requerida por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, principalmente em caso de perícia dadas as condições econômicas do consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Defiro o prazo de 15 dias para a operadora do plano de saúde acostar o contrato celebrado entre as partes, como requerido às f. 172-3; VIII) Como informado pelo próprio autor o cumprimento da liminar (f. 166, item 4) e certo que concedido prazo para apresentação do contrato, indefiro o pedido de majoração da multa e da sanção, nesta fase, do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil; IX) Ciência ao Ministério Público.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tayller Gabriel Botelho de Carvalho - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - Intimação - ADV: Ricardo Souza de Oliveira (OAB 29012/MS) Processo 0803214-76.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida por Tayller Gabriel Botelho de Carvalho para determinar à Hapvida Assistência Médica Ltda o fornecimento de tratamento de psicoterapia pelo método ABA de 2 horas por dia e 5 vezes semanais, terapia ocupacional com Intervenção em Integração Sensorial de Ayres, de 1 hora por dia e 3 sessões semanais, fonoaudiologia pelo método ABA, 1 hora por dia e 4 sessões semanais e fisioterapia pelo método Bobath, 1 hora por dia e 2 sessões semanais, nos moldes do prescrito pela médica do paciente (f. 31), sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento da medida, até o limite de R$ 50.000,00. O prazo para cumprimento da ordem judicial, ora deferida, será de 10 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Após, cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Consigne-se na citação, bem como na intimação do requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), caso manifestem pela videoconferência, fica, desde já, deferida. Não feito o acordo, a requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. No prazo da contestação a requerida deverá apresentar o contrato de plano de saúde de Sathiner de Souza Carvalho. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 dias. Intime-se o Ministério Público. P.I.C.***Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 29/05/2025 Hora 15:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

10/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Desapensamento

Ato ordinatório

Apensamento

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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