Usucapião 0803262-76.2023.8.12.0011 - TJMS

Usucapião 0803262-76.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria Erotides da Silva, Wagner da Silva Ribeiro, Hiago Rizzo Ribeiro, Elisangela Araújo Silva Ribeiro - Despacho f. 309-310-....Recebo a emenda à inicial de fls. 295/308. Intimação - ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0803262-76.2023.8.12.0011 - Usucapião - Cite-se, com a advertência do artigo 344 do Código Processo Civil, se possível, pessoalmente, via Oficial de Justiça ou por carta com AR, todos os confinantes e os demais interessados, sejam ausentes, incertos ou desconhecidos, bem como suas respectivas esposas, se casados forem, esclarecendo-se que a citação vale para todos os atos do processo e que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias. Cientifique-se para que, querendo, manifestarem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Expeça-se ofício ao Serviço de Registro de Imóveis, requisitando informações sobre óbice na aquisição da propriedade do imóvel através da ação de usucapião. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora não conseguiu obter o endereço dos requeridos, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e, sobretudo, que a citação ficta exige, como pressuposto de validade do ato, o esgotamento dos meios disponíveis para localização dos citandos, REQUISITO informações dos endereços da parte ré pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para tanto (SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e INFOJUD). Havendo êxito na pesquisa, promova-se tentativa de citação pessoal dos requeridos nos endereços encontrados. Caso contrário, determino, desde logo, a citação por edital. Decorrido o prazo para resposta, o que deve ser certificado, desde logo, nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar como curador especial da parte requerida (artigo 72, II, do CPC), concedendo-lhe vista dos autos para apresentar resposta no prazo legal. Às providências. Intima-se ainda, para informar o CPF dos requeridos, para que seja possível realizar a consulta.

11/07/2024, 00:00

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