Procedimento Comum Cível 0807749-82.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807749-82.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Gomes da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C. STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E. TJMS, desnecessária a suspensão do feito, assim, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da inépcia da inicial: A descrição dos fatos na inicial foram suficientes para a defesa da requerida, com indicação dos motivos pelos quais não teria a autora direito à indenização. Tanto não é inepta, que a parte logrou se defender quanto ao mérito. Por tais razões, afasto a inépcia da inicial; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O réu às f. 160 requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita, contudo, a parte autora comprovou o pagamento das custas processuais (f. 101), portanto, não é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não há que se falar em revogação da gratuidade. Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. A União deveria figurar no polo passivo. Ocorre que a parte autora reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração. Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;". Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção. Não bastasse isso, o C. STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela. Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei. Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP. Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; Da prejudicial de prescrição: O C. STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei. No caso, o autor afirma que teve ciência dos desfalques quando recebeu as microfilmagens dos extratos de conta, recebidas em 2024, ao passo que a ação foi proposta em 23.7.2024. Ademais, sem prova pelo banco de ciência anterior pelo autor sobre os mencionados desfalques. Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou em 2024, de modo que não ocorreu a prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Saque indevidos da conta do Pasep; 2) Correção e incidência de juros; 3) Valor da diferença; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Fernando Fernandes (OAB 6422/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Jisely Porto Nogueira Braga (OAB 8601/MS) Processo 0807749-82.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes para manifestar sobre o laudo pericial de fls. 566-97, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro o prazo de 15 dias para término da perícia.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte requerida para ciência da manifestação do perito de fls. 444/445.

Ato ordinatório

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