Procedimento Comum Cível 0809120-50.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809120-50.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:21

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:58

Publicação

24/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada acerca do inteiro teor da petição do perito de fls. 249 - 260, para manifestação e/ou providências.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:02

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:58

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:57

Publicação

09/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA TESTEMUNHAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal para ouvir a testemunha arrolada às f. 233, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2 - PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - ANDRÉ CANUTO DE MORAIS LOPES, E-Mail: [email protected] e [email protected], comercial: (67) 3047-1386 celular: (67) 99839-9905). Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido. Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Deixo para designar a data da audiência de instrução e julgamento para depois da confecção do laudo pericial. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA TESTEMUNHAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal para ouvir a testemunha arrolada às f. 233, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2 - PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - ANDRÉ CANUTO DE MORAIS LOPES, E-Mail: [email protected] e [email protected], comercial: (67) 3047-1386 celular: (67) 99839-9905). Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido. Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Deixo para designar a data da audiência de instrução e julgamento para depois da confecção do laudo pericial. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DECADÊNCIA: Não merece acolhimento a decadência invocada, por não constituir o pleito inaugural o exercício de direito potestativo relativamente a vícios aparentes ou de fácil constatação, na forma do art. 18, § 1º, do diploma legal consumerista, a implicar a incidência do prazo contido no art. 26, II, também do CDC. Trata-se, em verdade, de pleito indenizatório (direito subjetivo), buscando o ressarcimento de prejuízos suportados em virtude de fato do produto ou serviço, ao qual aplicável o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsão no art. 27 do CDC. A exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS (TINTAS). VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos decorrentes de relação de consumo, quando a parte-autora não pretende a restituição do valor pago pelo bem ou o abatimento proporcional do preço, mas a reparação pelos danos materiais sofridos com o conserto do automóvel. Exegese dos arts. 20, 26 e 27 do CDC e entendimento jurisprudencial. A demandada não fez prova de que o defeito no produto ocorreu por culpa exclusiva do autor, ou seja, não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070312442, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO COM DEFEITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo retido. I. Prescrição e decadência. Tratando-se de pedido de reparação pelos danos causados por fato do produto e do serviço, não há falar em prazo decadencial e sim prescricional, o qual é cinco anos. (...) NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060365665, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/11/2015). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, é firme a jurisprudência no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, como é patente o caso constante dos presentes autos, deve-se analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo à luz da Teoria da Aparência, que permite à parte requerente demandar contra aqueles que, diante dos elementos dispostos no instrumento contratual que subsidia a relação travada entre as partes, julgar serem os responsáveis pelas obrigações ali dispostas e pelos danos por si suportados. Ademais, segundo o parágrafo único do artigo 7º e os artigos 25, § 1º, e 34 do CDC, todas as empresas que participam da cadeia de consumo instalada na relação jurídica são solidariamente responsáveis. Outrossim, o § 1º do art. 25 da legislação em comento assim dispõe: § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Logo, a requerida detém responsabilidade quanto aos prejuízos supostamente sofridos pela parte autora na hipótese de caracterização do vício redibitório ou defeitos existentes no veículo automotor. Desse modo, rejeito a preliminar DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento. Neste sentido a jurisprudência do E. TJMS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS. ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. J. Em 31/03/2021. P. Em 07/04/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: Existência de má prestação do serviço pela Localiza no plano de revisões e responsabilidade pelos danos no veículo e a existência e extensão dos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dos fatos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de inexistência de falha na prestação do serviço no plano de revisões e ausência de responsabilidade pelos danos. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Fernando Rodrigues Ventemilhas - Réu: Localiza Rent a Car S.A. - Intimação - ADV: Fernanda Araujo de Alencar (OAB 29366/MS) Processo 0809120-50.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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