Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814524-85.2021.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814524-85.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 01:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/05/2026, 17:40

Publicação

19/05/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:14

Entrega em carga/vista

18/05/2026, 15:14

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:08

Ato ordinatório

15/05/2026, 20:49

Trânsito em julgado

14/05/2026, 14:04

Reativação

14/05/2026, 12:33

Reativação

14/05/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Gean Pereira Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Recorrente: Roberta Leticia Eliziario Arguelho Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - VIATURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA QUE AVANÇA SINAL VERMELHO - PRERROGATIVA DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - DEVER DE CAUTELA E VELOCIDADE REDUZIDA NO CRUZAMENTO. ART. 29, VII, 'D', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTOR DA VIATURA QUE ADMITE NÃO TER TIDO CAMPO DE VISÃO ADEQUADO - CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR QUE TAMBÉM DEIXA DE OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO AO SE APROXIMAR DE CRUZAMENTO, NÃO ATENTANDO PARA A APROXIMAÇÃO DO VEÍCULO DE EMERGÊNCIA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS PELA METADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814524-85.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso dos recorrentes, nos termos do voto do Relator..

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gean Pereira Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Recorrente: Roberta Leticia Eliziario Arguelho Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Relator: Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator: Daniel Della Mea Ribeiro Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 27/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 07/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 51 - Nº: 0814524-85.2021.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0814524-85.2021.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Gean Pereira Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Recorrente: Roberta Leticia Eliziario Arguelho Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - VIATURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA QUE AVANÇA SINAL VERMELHO - PRERROGATIVA DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - DEVER DE CAUTELA E VELOCIDADE REDUZIDA NO CRUZAMENTO. ART. 29, VII, 'D', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTOR DA VIATURA QUE ADMITE NÃO TER TIDO CAMPO DE VISÃO ADEQUADO - CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR QUE TAMBÉM DEIXA DE OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO AO SE APROXIMAR DE CRUZAMENTO, NÃO ATENTANDO PARA A APROXIMAÇÃO DO VEÍCULO DE EMERGÊNCIA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS PELA METADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814524-85.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso dos recorrentes, nos termos do voto do Relator..

07/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(183)