Procedimento Comum Cível 0822995-92.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822995-92.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 13:51

Reativação

11/09/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:37

Definitivo

03/09/2025, 20:48

Publicação

03/09/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:58

Ato ordinatório

01/09/2025, 09:03

Reativação

01/08/2025, 12:47

Reativação

01/08/2025, 12:47

Trânsito em julgado

01/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelada: Ivani Fonseca da Cruz Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O STJ reconhece a legalidade do vencimento antecipado da dívida como mecanismo de garantia de crédito, não havendo irregularidade nessa prática quando contratualmente prevista. Embora a cláusula de vencimento antecipado seja, em tese, válida, sua aplicação está condicionada à juntada aos autos do contrato celebrado entre as partes, o que não ocorre no caso em apreço. O banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 373, I, do CPC, ao deixar de comprovar a integralidade dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente no tocante à cláusula de vencimento antecipado e à data do vencimento da primeira parcela. A ausência de juntada do contrato igualmente inviabiliza a aferição precisa do termo inicial da dívida, tornando controvertida a data de vencimento das parcelas e, por conseguinte, afastando a possibilidade de cobrança integral do valor financiado. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822995-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelada: Ivani Fonseca da Cruz Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0822995-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a):

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelada: Ivani Fonseca da Cruz Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Consoante despacho proferido à f. 179, na data de 28 de maio de 2025, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal. Após, o banco apelante se pronunciou nos autos acostando guia de preparo e comprovante de pagamento às fls. 181-184. Contudo, constata-se que o comprovante de f. 184 noticia que o pagamento teria sido realizado em 08 de maio de 2025, ou seja, antes mesmo da determinação do recolhimento em dobro das custas. Assim, diante da contradição e impropriedade, certifique-se a secretaria judiciária a regularidade do pagamento da guia de preparo em dobro pelo apelante. Após, nova conclusão. Apelação Cível nº 0822995-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Intime-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelada: Ivani Fonseca da Cruz Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Diante da observação contida no Termo de Distribuição (f. 176), deverá o recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher, em dobro, o preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Apelação Cível nº 0822995-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Intime-se.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Acórdão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelada: Ivani Fonseca da Cruz Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O STJ reconhece a legalidade do vencimento antecipado da dívida como mecanismo de garantia de crédito, não havendo irregularidade nessa prática quando contratualmente prevista. Embora a cláusula de vencimento antecipado seja, em tese, válida, sua aplicação está condicionada à juntada aos autos do contrato celebrado entre as partes, o que não ocorre no caso em apreço. O banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 373, I, do CPC, ao deixar de comprovar a integralidade dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente no tocante à cláusula de vencimento antecipado e à data do vencimento da primeira parcela. A ausência de juntada do contrato igualmente inviabiliza a aferição precisa do termo inicial da dívida, tornando controvertida a data de vencimento das parcelas e, por conseguinte, afastando a possibilidade de cobrança integral do valor financiado. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822995-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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