Procedimento Comum Cível 0826220-86.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826220-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Maria Nazaré Moreira dos Santos Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, proferida em ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por MARIA NAZARÉ MOREIRA DOS SANTOS. A autora alegou ter sofrido acidente de trajeto e acidente automobilístico, com sequelas ortopédicas que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. O juízo de origem afastou a preliminar de coisa julgada e condenou o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se há impedimento à análise do pedido atual em razão de coisa julgada material em ação anterior; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente em virtude de redução permanente da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A existência de ação judicial anterior não impede a análise do pedido atual, pois naquela oportunidade discutiu-se exclusivamente a incapacidade temporária e o restabelecimento do auxílio-doença, sem identidade de causa de pedir e pedido com a presente demanda, que versa sobre a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes. 4) A decisão proferida na ação anterior reconheceu expressamente o nexo causal entre o acidente e as limitações funcionais, reforçando o fundamento para concessão do benefício atual. 5) O laudo pericial evidencia sequela ortopédica permanente no ombro esquerdo e marcha atípica, resultando em redução parcial da capacidade laborativa da autora, ainda que mínima, o que satisfaz os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o auxílio-acidente é devido mesmo quando a sequela é de grau mínimo, desde que implique redução da capacidade para o labor habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A existência de ação judicial anterior que discute incapacidade temporária não impede a propositura de nova ação visando à concessão de auxílio-acidente por sequelas permanentes, dada a ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir. 2) A comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, ainda que mínima, decorrente de acidente de qualquer natureza, autoriza a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0826220-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande

04/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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