Cumprimento de sentença 0826883-79.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826883-79.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB 18015/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0826883-79.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectda: Heloisa Helena da Rocha Chaves - Vistos, etc... I. Com efeito, o artigo 835 do Código de Processo Civil permite a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" (inciso XII) e "outros direitos" (inciso XIII). A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora de cotas de consórcio, considerando que tais direitos possuem valor patrimonial e podem ser utilizados para satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, trago a colação o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA - MÉRITO – PENHORA E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE A COTA DE CONSÓRCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de intempestividade, quando o recurso é interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. É cabível a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre a cota de consórcio (art. 835, XII e XIII, do CPC), assim como é possível a transferência à terceiros, de acordo com o art. 13 da Lei 11.795/08. Não há qualquer desrespeito ao princípio da menor onerosidade, pois a exequente adotou atitudes legalmente previstas em lei e o executado não apresentou forma menos onerosa e igualmente eficaz de garantir a execução, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404925-20.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/07/2018, p: 25/07/2018) – destaquei. II. Assim, defiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe a este Juízo sobre a existência de cotas de consórcio vinculadas ao CPF do executado e, caso existentes, proceda à penhora e indisponibilidade dos valores já pagos e futuros até o limite do débito exequendo, garantindo que os valores sejam transferidos para conta judicial vinculada a este processo após a contemplação ou encerramento do consórcio. III. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para atualização do débito, a fim de instruir o ofício determinado às fls. 207, no prazo de 15 (quinze) dias.

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