Procedimento Comum Cível 0844094-89.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844094-89.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Ricardo Gazzi (OAB: 135319/SP) Apelante: Ana Paula Cereser Advogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS) Advogada: Cilma da Cunha Paniago (OAB: 7810/MS) Apelada: Ana Paula Cereser Advogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS) Advogada: Cilma da Cunha Paniago (OAB: 7810/MS) Apelado: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Ricardo Gazzi (OAB: 135319/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - REAJUSTE NAS PARCELAS - INCREMENTO NO VALOR DO CRÉDITO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA - CONTEMPLAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - LANCE EMBUTIDO - COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra o reajuste nas parcelas do contrato de consórcio, alegando a necessidade de revisão dos cálculos, bem como contra o valor fixado para indenização por danos morais. A possibilidade de aumento de até 30% do crédito está prevista no contrato, na cláusula 6 das Condições Especiais, e resulta no recalculo das parcelas para amortização dessa diferença nas parcelas vincendas. Também restou comprovado que a Requerente utilizou o lance embutido, adquiriu o bem pelo valor integral do crédito originário e ainda se utilizou do crédito para pagamento das despesas com escritura, emolumento e recolhimento de tributos, o que exigiu o aumento do crédito. Portanto, a majoração do valor da mensalidade se deu, comprovadamente, pelo incremento da carta de crédito, inexistindo qualquer causa para se determinar a revisão do contrato e das obrigações que dele resultam. O valor da indenização pelo dano moral fixado pelo Juiz a quo, mostra-se suficiente e razoável para reparar o dano sofrido pela Requerente, diante da morosidade para liberação da carta de crédito, sem que isso configure enriquecimento sem causa. Recurso da Requerente conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em favor da Requerente. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente exponha seus fundamentos e os confronte com a suposta injustiça perpetrada na sentença, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e com indicação dos mesmos fundamentos apresentados na lide, o que foi observado no caso em tela. No caso, restou comprovado que houve demora excessiva para liberação da carta de crédito contemplada em 16/06/2018, em prejuízo do negócio jurídico imobiliário pactuado pela consorciada, caracterizando a falha na prestação do serviço. Tal morosidade Requerida ainda resultou na frustração das expectativas da Requerente, causando para esta angústia, situação vexatória porquanto ficou temporariamente impedida de honrar com o compromisso assumido, além da incerteza sobre a conclusão da compra do imóvel, a despeito da contemplação da carta de crédito, de modo que restou caracterizado o dano moral, com consequente dever da Requerida de indenizar a Requerente pelos danos causados. E, para a reparação integral do dano, ainda deve a Requerida ressarcir o prejuízo material causado à Requerente e comprovado nos autos. Sentença mantida. Recurso da Requerida conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844094-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do TJMS. Nada sendo requerido o processo será remetido ao arquivo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(173)