Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849023-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Reajuste de PrestaçõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ALEXANDRE TARGON

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IVAN SAAB DE MELLO

OAB/MS 784·CPF·Representa: Autor

RUTH GODOY SOUZA

OAB/MS 22256·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para ciência e/ou manifestação quanto aos documentos apresentados em fls. 206/207.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:08

Publicação

16/02/2026, 06:26

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:07

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:02

Recebimento

12/01/2026, 19:04

Mero expediente

12/01/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:44

Todas as movimentações(94)

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para ciência e/ou manifestação quanto aos documentos apresentados em fls. 206/207.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:08

Publicação

Documentos

•19/02/2026, 00:00

16/02/2026, 06:26

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:07

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:02

Recebimento

12/01/2026, 19:04

Mero expediente

12/01/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:44

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 10:55

Ato ordinatório

07/10/2025, 10:55

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 12:26

Recebimento

15/09/2025, 19:41

Mero expediente

15/09/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:19

Reativação

02/07/2025, 16:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/07/2025, 16:12

Definitivo

12/05/2025, 16:08

Trânsito em julgado

30/04/2025, 19:19

Ato ordinatório

14/04/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 08:41

Publicação

02/04/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alexandre Targon - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE TARGON em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%) na matrícula nº 373537/03, a partir de 28/08/2022, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora. Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alexandre Targon em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." Intimação - ADV: Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS) Processo 0849023-29.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 17:37

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:37

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:17

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:43

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 19:12

Ato ordinatório

12/03/2025, 19:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/03/2025, 19:11

Decisão

11/03/2025, 18:43

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 20:31

Recebimento

14/02/2025, 19:23

Mero expediente

14/02/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:55

Decurso de Prazo

10/02/2025, 05:16

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 05:16

Ato ordinatório

31/01/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:42

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/01/2025, 14:00

Petição (Contestação)

27/01/2025, 16:54

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre Targon - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS) Processo 0849023-29.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/11/2024, 00:00

Publicação

31/10/2024, 22:19

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:43

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:40

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:35

Expedição de documento (Carta)

31/10/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 12:59

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:46

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/10/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alexandre Targon - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Alexandre Targon na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, Intimação - ADV: Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS) Processo 0849023-29.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada também para que apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligências legais.

29/10/2024, 00:00

Publicação

25/10/2024, 21:54

Ato ordinatório

25/10/2024, 12:37

Ato ordinatório

25/10/2024, 12:28

Antecipação de tutela

24/10/2024, 19:05

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 17:38

Retificação de Classe Processual

23/10/2024, 16:55

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

23/10/2024, 16:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/10/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 08:18

Decurso de Prazo

19/10/2024, 04:10

Ato ordinatório

26/09/2024, 10:19

Publicação

25/09/2024, 23:26

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:29

Ato ordinatório

24/09/2024, 18:14

Recebimento

23/08/2024, 18:06

Incompetência

23/08/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 12:23

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 08:54

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:54

Ato ordinatório

21/08/2024, 18:08

Ato ordinatório

21/08/2024, 18:08

Distribuição (sorteio)

21/08/2024, 17:50

Intimação

•02/04/2025, 00:00

•01/11/2024, 00:00

•29/10/2024, 00:00