Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019709-13.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019709-13.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2026, 04:27

Publicação

09/06/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, acolho a presente impugnação, para o fim de fixar como valor devido a quantia de R$ 111.203,35 (cento e onze mil duzentos e três reais trinta e cinco centavos), devendo o cumprimento de sentença ter seu regular prosseguimento. Ante o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico advindo da impugnação (diferença entre o valor pleiteado no cumprimento de sentença e o reconhecido como devido = R$ 54.771,26), ficando suspensa a cobrança da referida verba em razão da gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeçam-se precatório e ROPV para pagamento dos créditos. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:25

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:54

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:49

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:49

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:48

Recebimento

03/06/2026, 10:38

Impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:29

Publicação

01/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Decido. Verifico que não é caso de cancelamento da certidão de f. 333 como requer o autor, haja vista que a dita certidão refere-se a intimação do réu para, em 30 dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, enquanto a certidão de f. 332 reporta à intimação da Gerência Executiva para implantação do benefício. Logo, não há que falar em cancelamento de certidão. Ainda, determino a intimação do réu, por seu setor competente, para comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, a implantação do benefício concedido nos autos.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelante: Leandro Valdez Ferreira Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Apelado: Leandro Valdez Ferreira Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para concessão de benefício de auxílio-acidente a segurado com incapacidade parcial e permanente, com termo inicial na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da admissibilidade dos recursos, da alegada ausência de nexo causal e da suposta nulidade da sentença por julgamento extra petita, bem como da adequação do benefício concedido em face do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso do INSS não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), tendo em vista que discute matéria estranha à fundamentação da sentença e que não foi objeto de decisão anterior, incorrendo em inovação recursal vedada (art. 1.013, §1º, CPC). Quanto ao recurso do autor, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois a concessão de benefício diverso do requerido, quando preenchidos seus requisitos legais, encontra amparo no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Laudo pericial é conclusivo ao apontar incapacidade parcial e permanente, situação que se enquadra no art. 86 da Lei nº 8.213/91, justificando a concessão do auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória que não exige incapacidade total ou definitiva para qualquer atividade. Mantida a sentença que corretamente fixou os encargos legais e determinou a incidência da taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não configura julgamento extra petita a concessão de benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que presentes os requisitos legais, em observância ao princípio da fungibilidade. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação de lesões, apresenta redução permanente da capacidade laboral, ainda que parcial, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença ou a inovação recursal obsta o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.013, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.013, §1º; 85, §11; 487, I. Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 86. EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 637.163/SP, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 03/11/2009; STJ, AgRg no REsp 1367825/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/04/2013; TJMS, Apelação Cível n. 0813329-04.2021.8.12.0001, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 13/03/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800553-94.2012.8.12.0030, Rel. Des. João Maria Lós, j. 30/11/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0824138-87.2020.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 14/06/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0019709-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso do INSS e negaram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leandro Valdez Ferreira - SENTENÇA: Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente em Auxílio-Acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo, ou seja, em 21.11.2017. O benefício de auxílio-acidente deverá ficar suspenso nos períodos em que houve o recebimento de algum benefício ou remuneração inacumulável. As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros desde a citação, aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a data de 08.12.2021, devendo a partir de 09.12.2021 o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente como consta da súmula 111 do STJ. Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos. Transitado em julgado a presenta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Rosangela Loubet (OAB 14685/MS) Processo 0019709-13.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

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