Cumprimento de sentença 0051388-12.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0051388-12.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cumpre observar que quando foi proposto o presente cumprimento de sentença às fls. 108/111, foram incluídos no cálculo tanto o crédito principal quanto o crédito referente aos honorários de sucumbência, constando inclusive como credor Pithan Loubet Advocacia, o qual deve constar no polo ativo. Portanto, não há dúvidas quanto a titularidade dos honorários de sucumbência. No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados às fls. 128, levando em consideração que os advogados anteriores propuseram o cumprimento de sentença aos 02/03/2015 (fls. 109/111) e laboraram no feito até a 31/03/2023, conforme renúncia de fls. 348, ou seja, por oito anos, de forma que deve ser realizado o rateio proporcional dos honorários advocatícios fixados para esta fase. Nos termos do artigo 14 do Código de Ética da Advocacia: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Assim, os honorários de sucumbência devem ser proporcionalmente divididos entre os advogados que laboraram no feito, em virtude dos serviços prestados. Para a fixação em tal parâmetro deve ser considerado o grau de zelo e o trabalho realizado nos presentes autos. Neste ponto, não se pode deixar de observar que o patrono anterior apresentou a inicial do cumprimento de sentença, indicou bens à penhora, manifestou-se sobre a avaliação e postulou pela alienação judicial do bem. Assim, fixo em 50% dos honorários arbitrados para esta fase executiva ao advogado anteriormente constituído nos autos pelo exequente. Anote-se e proceda-se a inclusão no polo ativo de Pithan Loubet. Intime-se o terceiro Condomínio Residencial Nova Portugal da decisão de fls. 404.

25/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte exequente acerca da petição de fls. 480 (auto negativo de leilão).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Leilão ou Praça (realizada)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(412)