Procedimento Comum Cível 0800193-42.2024.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800193-42.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benedita Vicente Gomes Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. JUROS APLICADOS NO CONTRATO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PACTUADO DE FORMA ELETRÔNICA. COM BIOMETRIA E RECONHECIMENTO FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVADO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se inadmissível a introdução, em grau recursal, de matéria que não foi oportunamente submetida ao crivo do contraditório na instância originária, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da não surpresa. Embora válida a contratação do cartão de crédito consignado, verifica-se a ocorrência de erro substancial na manifestação de vontade da parte autora, por não haver prova nos autos de utilização do cartão para compras. O vício de consentimento autoriza o aproveitamento parcial do negócio jurídico, determinando-se a sua conversão para contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário, com a incidência das taxas médias de juros praticadas pelo mercado, conforme aferição do BACEN na data da contratação. Eventual adimplemento da dívida enseja a repetição simples dos valores pagos a maior, em razão da ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Não restando demonstrado abalo significativo à dignidade ou integridade psíquica da parte autora, os meros dissabores decorrentes da contratação equivocada não configuram dano moral passível de indenização. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para reformar a sentença, com conversão do contrato e restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800193-42.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre a petição retro. Após, conclusos.

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