Procedimento Comum Cível 0800970-72.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800970-72.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 09:43

Recebimento

06/08/2025, 18:40

Mero expediente

06/08/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:35

Trânsito em julgado

06/08/2025, 15:34

Reativação

06/08/2025, 12:51

Reativação

06/08/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Lucas de Souza Farias DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA 106) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800970-72.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Lucas de Souza Farias DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Apelação Cível nº 0800970-72.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Lucas de Souza Farias DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800970-72.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 17:20

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 17:19

Ato ordinatório

21/03/2025, 18:11

Petição (Contra-razões)

19/03/2025, 15:46

Documentos

Acórdão

•13/06/2025, 00:00

Despacho

•02/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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