Procedimento Comum Cível 0801353-37.2025.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801353-37.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laila Dy Andrade Silva - 01. Intimação - ADV: Gabriella da Cunha Carneiro (OAB 15903/MS) Processo 0801353-37.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de: a) comprovar adequadamente sua hipossuficiência financeira, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (extrato de todas contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita, porquanto a simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc. LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, na inicial afirma que encontra-se desempregada desde o final do ano passado (fl. 03), contudo à fl. 24 consta transferência via pix feita no dia 14.03.2025 de outra conta bancária de sua titularidade na quantia total de R$ 5.724,00 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais); b) deverá juntar comprovante de residência atualizado e de sua titularidade, porquanto o documento de fl. 23 encontra-se em nome de terceiro. Caso apresente documento em nome de terceiro estranho à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele, comprovar a relação com o terceiro constante no comprovante de residência e obter declaração assinada por esse constando que a mesma reside conjuntamente no local. Afinal, tal documento é imprescindível para aferir critérios de fixação de competência, bem como para possibilitar eventual intimação pessoal da parte; 02. Com a emenda, voltem conclusos na fila de urgentes. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fica a parte intimada a apresentar contrarrazões em 15 dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

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Petição (Apelação)

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