Procedimento Comum Cível 0801211-87.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801211-87.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Janilce de Souza Cabral Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL - DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO À PRORROGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801211-87.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restabelecimento e manutenção de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, proposta em face do INSS. 2. A sentença reconheceu o direito ao benefício de auxílio-doença por quatro meses, com termo inicial na data da cessação administrativa e termo final contado da data da perícia judicial (03/08/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se o termo final do auxílio-doença deve ser fixado a partir da perícia judicial ou da efetiva implantação do benefício, a fim de assegurar à parte autora o tempo hábil para tratamento e eventual requerimento de prorrogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/1991, arts. 60, §§ 8º e 9º, e 62, § 1º) estabelece a possibilidade de cessação programada do benefício, desde que respeitado o tempo necessário para tratamento, o qual deve ser efetivamente usufruído pelo segurado. 5. A perícia judicial atestou incapacidade parcial e temporária, recomendando reavaliação em 120 dias. A sentença, ao contar o prazo retroativamente à data da perícia, inviabilizou o cumprimento da proposta terapêutica. 6. A contagem do prazo de duração do benefício deve ter início na data de sua efetiva implantação, respeitando o caráter assistencial da prestação e permitindo eventual prorrogação, conforme reiterada jurisprudência do TJMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo de cessação do benefício de auxílio-doença acidentário deve ser contado a partir da data de sua efetiva implantação, e não da perícia judicial, sob pena de frustração da proposta terapêutica e violação ao direito de prorrogação do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 60, §§ 8º, 9º e 10, e 62, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801093-14.2023.8.12.0045, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 17/12/2024, p. 18/12/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0802854-17.2022.8.12.0045, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 24/02/2025, p. 25/02/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Janilce de Souza Cabral - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801211-87.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data em que foi cessado seu benefício na via administrativa, sendo o termo final um período de 04 (quatro) meses contados da data da perícia, ocorrida em 03/08/2023. Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação. Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias. A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02. Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal. Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias. Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias. Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para preencher o formulário no SAPRE, via ID n.º 274883, no prazo de 15 (quinze) dias.

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