Procedimento Comum Cível 0801269-36.2025.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801269-36.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heliney de Miranda Junior - A par da urgência manifestada, a petição inicial, tal qual protocolada, não pode ser recebida. Devendo ser emendada nos seguintes moldes: I) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc. LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo. Posto isto, a parte requerente será intimada a comprovar o comprometimento de sua renda, trazendo aos autos os comprovantes das suas despesas mensais, e comprovantes de transferências/pagamentos realizados, permitindo uma análise mais acurada da condição financeira da parte requerente. No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade. II) Nos moldes do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não compreendem apenas os documentos substancias à propositura da demanda (exigíveis por lei), mas também aqueles fundamentais a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. E, no caso concreto a parte não anexou comprovante de residência. Por isso, deverá providenciar a juntada do comprovante de residência integralmente legível e em nome próprio, no caso de apresentação de documento em nome de terceiro estranho à lide, deverá ser esclarecido quem é essa pessoa, juntando-se ainda os documentos pessoais dela e declaração com firma reconhecida de que residem juntos. III) Por fim, a parte requerente alega que foi realizado um desconto indevido em seu contracheque, efetuado pelo Banco Bradesco, à título de '526 CONSIG. BANCO BRADESCO 28/120', no valor de R$ 4.372,97. Afirma que esse desconto foi realizado sem qualquer justificativa ou autorização. No entanto, não foram apresentadas quaisquer comprovações dessas alegações. Portanto, é necessário que a parte requerente traga aos autos os devidos extratos bancários atualizados e comprovantes de transferência ou recebimento de todas as contas bancárias que possui, para fins de análise da tutela pretendida. Assim, Intimação - ADV: Renato Pedraza da Silva (OAB 14987/MS) Processo 0801269-36.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - intime-se a requerente para providenciar a juntada do comprovante de residência e comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, e, se o caso, cancelamento da distribuição com inscrição em dívida ativa. No mesmo prazo, intime-se a requerente para providenciar a juntada de extratos bancários atualizados e comprovantes de transferência ou recebimento de todas as contas bancárias que possui, sob pena do indeferimento da tutela de urgência pretendida

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para, no mesmo prazo, manifestar-se em contraditório. Após, tornem conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se.

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