Cumprimento de sentença 0801767-72.2024.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801767-72.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Geraldo Dias de Queiroz Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Acórdão - Apelação Cível nº 0801767-72.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por consumidor aposentado contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com seguradora e determinou a restituição simples de valores descontados indevidamente em sua conta bancária, negando pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisa-se: a) a ocorrência e extensão de dano moral por descontos indevidos; b) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; c) o termo inicial de incidência dos juros de mora; d) a majoração ou fixação equitativa de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: a) Configurado o dano moral diante da cobrança indevida de seguro não contratado, especialmente pela condição de aposentado e hipossuficiente do autor, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana, à paz e segurança econômica mínima; b) A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 3.800,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação predominante na câmara julgadora; c) A repetição do indébito foi determinada em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do CC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, nos termos da jurisprudência firmada no STJ (EAREsp 600.663/RS), bastando a violação da boa-fé objetiva; d) O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve incidir a partir do evento danoso: cada desconto indevido no caso da repetição do indébito, e da data do primeiro desconto quanto aos danos morais, conforme orientação da Súmula 54/STJ; e) Quanto aos honorários de sucumbência, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, por não estar caracterizado proveito irrisório ou inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A cobrança indevida de valores diretamente na conta bancária de consumidor aposentado, sem a devida comprovação da contratação do serviço, caracteriza falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 2) A indevida apropriação de numerário pertencente a pessoa aposentada e hipossuficiente, ainda que de pequena monta, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade e, portanto, dano moral indenizável. 3) Em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 927, 940; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 8º; 927, III; 1.012; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0807928-16.2024.8.12.0002, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 10/03/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800081-92.2023.8.12.0035, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 29/06/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0802037-39.2023.8.12.0005, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 29/05/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Geraldo Dias de Queiroz - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul, Banco Bradesco S/A - 1. Isso posto, Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801767-72.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência e, consequentemente, DETERMINO que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias, se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do requerente, especificamente no que tange ao contrato discutido no feito. 2. Inclua-se o cartório os autos em pauta para realização de audiência de conciliação, observando-se os prazos do art. 334 do CPC. 3. Cite-se o réu, por meio eletrônico, ou, caso ainda não tenha se cadastrado junto ao TJMS para recebimento de citação por este meio 246, §1º, por AR, com as advertências do art. 344 do CPC, intimando-o para cumprimento da liminar, bem como para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-o de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência. 4. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Ainda, considerando que os arts.6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativa estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no art.270 do CPC em 15 dias. Ficam desde já alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails no prazo de 10 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação (art. 5º, §3º da Lei 11419/06). 4.1. Faça constar esta advertência no AR de citação do requerido. 4.2. Intime-se a parte autora desta advertência, através de seu advogado, pelo Diário da Justiça, por ocasião de sua intimação da audiência designada. 5. Caso o autor tenha manifestado desinteresse na conciliação, e, caso o réu também não tenha interesse, deverá informar, por meio de petição, com 10 dias de antecedência da audiência, caso em que o prazo começa a fluir a partir do protocolo de seu pedido de cancelamento. 6. Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para manifestar-se, em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito. 7. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Conciliação Data: 17/02/2025 Hora 15:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

13/12/2024, 00:00

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