Cumprimento de sentença 0801997-02.2019.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801997-02.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Francisco da Silva Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: José Francisco da Silva Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES - DEVOLUÇÃO SIMPLES - TARIFAS BANCÁRIAS - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS - RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/06 E 3.919/10 - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I - Carece de interesse a parte ré que insiste, nas razões do recurso, em pedido subsidiário de afastamento de matéria que sequer foi condenada ou que a sentença lhe tenha sido favorável quanto ao ponto. Preliminar acolhida de ofício. Recurso conhecido em parte. II - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever do réu produzir a respectiva prova a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil. III - Se a parte autora fez uso dos serviços bancários não gratuitos, os quais vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, mostra-se legítima a cobrança de tarifas pelo banco. Por conseguinte, inviável a pretensão de recebimento de restituição ou de indenização por danos morais. IV - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão de seguro que não contratou. V- Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801997-02.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de José Francisco da Silva, conheceram em parte do recurso do Banco e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

19/10/2023, 00:00

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