Procedimento Comum Cível 0802057-11.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802057-11.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:37

Entrega em carga/vista

16/06/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 08:55

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:45

Publicação

29/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:05

Recebimento

30/03/2026, 14:22

Outras Decisões

30/03/2026, 14:22

Documento (Ofício)

25/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:49

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:48

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bernardo Rozales Cattanio Martins - Do exposto, Intimação - ADV: Nilson Santos da Silva (OAB 70863/GO) Processo 0802057-11.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência e determino, em consequência, que a Requerida Cassems realize o tratamento via home care com intervenção fonoaudiológica e acompanhamento de disfagia diários; fisioterapia motora cinco vezes por semana; fonoaudióloga com especialização em disfagia cinco vezes por semana; fonoaudióloga para distúrbios da fala três vezes por semana; terapeuta ocupacional três vezes por semana; médico pediatra uma vez por semana ou quando necessário; médico nutrólogo especialista em neuromuscular uma vez ao mês; psicopedagoga duas vezes por semana; psicólogo pediátrico uma vez por semana; nutricionista uma vez ao mês; enfermagem 24 horas com experiência em ventilação mecânica; aspiração e primeiros socorros; fisioterapia RTA três vezes por semana; musicoterapia três vezes por semana; hidroterapia três vezes por semana; serviço de transporte com ambulância, sendo este variável conforme a necessidade de utilização do paciente; consultas médicas com neuropedriatra especialista a cada quatro meses; ortopedista especialista em quadril, ortopedista especialista em coluna, cardiologista, otorrinolaringologista, gastroentereologista, oftalmologista, endocrinologista, alergista e fisiatra pediátricos de forma semestral; fisioterapia motora com especialista neuromuscular em atrofia muscular espinhal uma vez ao mês; fisioterapia respiratória com especialista neuromuscular em AME uma vez ao mês; fonoaudióloga especialista em neuromuscular e disfagia uma vez ao mês; terapeuta ocupacional especialista em neuromuscular uma vez ao mês e a cobertura com o custeio da medicação e equipamentos prescritos em receitas médicas, cominando multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento. Expeça-se notificação desta decisão, com urgência. Providencie o Cartório a realização da audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção). Int.

18/04/2025, 00:00

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