Procedimento Comum Cível 0802569-88.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802569-88.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ademir de Sousa - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança Securitária proposta por Ademir de Sousa em face de Mapfre Seguros Gerais S.A.. A ré arguiu, em preliminar, a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo da ação; a falta de interesse ante a ausência de requerimento na via administrativa; a inépcia da inicial em razão da falta de documentos essenciais à propositura da ação, bem como da narrativa dos fatos não decorre o pedido e impugnou o valor da causa e o pedido de assistência judiciária. Da ilegitimidade. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam do autor se funda no argumento de que se trata de seguro prestamista cujo beneficiário é o estipulante. Todavia, nota-se da apólice acostada aos autos (f. 85-94) a inexistência de estipulante do seguro, sendo que consta apenas a seguradora, corretor e segurado, cabendo destacar que na qualidade de segurado que o autor postula a indenização. Ademais, diga-se que a legitimidade de parte é uma das condições da ação, todavia, deve ser aferida abstratamente, consoante as alegações do autor na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório, tal como disciplina a Teoria da Asserção. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da falta de interesse. A preliminar de falta de interesse apoia-se no fato de o autor não ter comunicado o sinistro à ré. Não cabe razão à ré, porquanto não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para demandar em juízo, quando a própria contestação demonstra a sua oposição à pretensão do autor, sendo necessário, portanto, o provimento jurisdicional solicitado, razão pela qual, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da inépcia. A ré Mapfre alega inépcia da inicial por falta de documentos necessários a embasar o direito do autor. A preliminar de inépcia da inicial, na verdade, Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0802569-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - trata-se de mérito, na medida em que a comprovação de fatos constitutivos do direito do autor implica na procedência ou improcedência da ação. Pede a inépcia também alegando de que da narrativa dos fatos não decorre o pedido. Todavia, verifica-se que o pedido do autor não dificultou a defesa da ré, conforme constata-seda contestação apresentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Da impugnação ao valor da causa. Não merece acolhida a impugnação apontada pela ré, uma vez que o valor da causa na ação de indenização deve corresponder ao benefício pretendido pelo autor, nos termos do art. 292 do CPC. Entrementes, rejeito a presente impugnação. Da justiça gratuita. Sem razão à ré. Como é cediço, cabe o indeferimento do benefício da justiça gratuita se houver elementos substanciais demonstrando que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, já que o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, se contenta com a presunção de pobreza. No caso dos autos, a seguradora não se desincumbiu-se do ônus de afastar a referida presunção, de sorte que não há prova contrária à hipossuficiência financeira alegada pelo autor suficiente para revogar o benefício concedido nos autos principais. Assim, mantenho os benefícios concedidos à f. 97. No mais, passo a sanear o feito. Partes legítimas e devidamente representadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo a obrigação da ré em proceder a indenização pretendida pelo autor em razão da apólice de seguro e as coberturas contratadas, sem prejuízo dos pontos controversos indicados pelas partes. Assim, defiro a expedição de ofício à estipulante para que esta informe o saldo devedor atualizado do débito do financiamento na data do sinistro, ou seja, em 11/10/2023, e o período de vigência do seguro, bem como solicitando as informações postuladas no item 2.2 da f. 283. Defiro ainda a produção de prova pericial. Para funcionar como perito judicial nomeio o Dr. Hiroshi Sakihama, com consultório na Rua Padre João Crippa n. 2921, tel. 3025-6090, o qual deverá ser intimado para designar data, hora e local para realização da perícia. Fixo honorários em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova. Intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão pela obrigação do pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência. Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: 1- está o autor acometido de alguma lesão de membro, órgão ou função? qual? desde quando? 2- tal lesão decorre do acidente descrito na inicial? 3- caso positivo, tal incapacidade é permanente ou provisória? total ou parcial? No caso de parcial, especificar se de repercussão leve, média ou grave. 4- outras informações que possam ser relevantes ao estado de saúde do autor e relacionadas às suas atividades. As partes poderão indicar assistente técnico bem como apresentar quesitos no prazo legal, contados da intimação da presente decisão. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo.

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial de f. 318-325.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da designação de perícia médica para o dia 27/01/2026, às 09:00 horas, Rua Sete de Setembro, nº 1162, Centro, Campo Grande-MS.

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