Procedimento Comum Cível 0805014-45.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805014-45.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:36

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:47

Publicação

23/02/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados. Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:31

Recebimento

26/01/2026, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:22

Petição (Replica)

19/01/2026, 18:15

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:46

Publicação

17/12/2025, 08:12

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

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