Procedimento Comum Cível 0805050-37.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805050-37.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3085672/MS (2025/0415480-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MT008194 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - TO004562 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - GO031757 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: CELIA FRANCA DE MORAES ADVOGADO: CACILDA KIMIKO NAKASHIMA - MS003840B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Celia França de Moraes Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 85, §11, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mas deixou de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não majorar os honorários advocatícios, apesar da manutenção integral da sentença, hipótese em que se aplica a norma do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, §11, do CPC impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios quando julga recurso e mantém a sentença proferida, considerando o trabalho adicional do advogado na instância recursal. A ausência dessa majoração, quando cabível, configura omissão sanável em sede de embargos de declaração, conforme expressamente autorizado pelo art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, configura vício sanável por embargos de declaração. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805050-37.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Celia França de Moraes Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE REFERE AO CONTRATO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo decisão que reconheceu a inexistência de relação contratual válida e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao qualificar o contrato como empréstimo consignado, em vez de empréstimo pessoal; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o prequestionamento da matéria, mesmo na ausência de vício no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatado erro material na ementa do acórdão ao referir-se ao contrato como empréstimo consignado quando, na realidade, Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805050-37.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello trata-se de empréstimo pessoal, sendo possível sua correção, inclusive de ofício, sem que isso implique alteração do mérito da decisão. A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ausente qualquer outro vício no conteúdo do acórdão, o pedido de manifestação para prequestionamento constitucional ou infraconstitucional não autoriza a integração da decisão, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente, exclusivamente para retificar a ementa do acórdão quanto à natureza do contrato. Tese de julgamento: A correção de erro material na ementa, quanto à qualificação do contrato, é admissível em sede de embargos de declaração, sem que implique modificação do mérito da decisão. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impede a utilização dos embargos de declaração como via exclusiva para prequestionamento de matéria constitucional ou infraconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 18/12/2009; STJ, Edcl no AgRg no Ag 1.165.908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/12/2009. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto da Relatora..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Celia França de Moraes Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR WHATSAPP SEM ASSINATURA OU BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que, nos autos de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Célia França de Moraes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato nº 041350037448; (ii) condenar a requerida à devolução simples dos valores descontados da conta da autora; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) esclarecer qual contrato foi efetivamente declarado nulo na sentença; (ii) definir se houve celebração válida do contrato nº 041350037448; e (iii) verificar a legitimidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é clara ao identificar o contrato nº 041350037448 como o único objeto de anulação, sendo este o contrato referido na petição inicial e analisado no mérito da decisão. A documentação juntada aos autos pela instituição financeira é insuficiente para comprovar a existência de contratação válida, pois os contratos apresentados não contêm assinatura da parte autora nem autenticação por biometria facial ou qualquer outro meio idôneo de confirmação da vontade. As conversas de WhatsApp anexadas pela apelante são imprecisas, com informações vagas, não referem números de contratos específicos e não permitem concluir que a autora tenha anuído conscientemente à renegociação ou refinanciamento, tampouco autorizou a liquidação de contratos anteriores. A apelante apresentou documentos contraditórios e com conteúdo idêntico, porém apresentados como contratos distintos, sem conexão clara com os contratos citados nos autos, o que fragiliza ainda mais a alegação de validade da contratação. Não há como vincular o Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Crefisa Pré-Pago Mastercard, firmado em 2019, com as contratações discutidas nos autos, realizadas em 2021. Confirmada a inexistência de relação contratual válida, a realização de descontos indevidos caracteriza ato ilícito, ensejando a condenação por danos morais, conforme entendimento consolidado. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a condição das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura, autenticação biométrica ou prova inequívoca da manifestação de vontade invalida contrato bancário firmado por meio eletrônico. Conversas informais de WhatsApp, desacompanhadas de documentação idônea e clara, não comprovam a celebração válida de contrato de empréstimo ou refinanciamento. A realização de descontos indevidos com base em contrato inexistente ou inválido configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I a III, e 595; CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805050-37.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto da relatora, vencido em parte o 2º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Celia França de Moraes - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de acolher o pedido inicial e: A) Declarar a nulidade do contrato descrito na exordial, bem como determinar o retorno das partes ao estado anterior; B) Condenar a parte requerida na devolução (de forma simples) dos valores descontados da conta da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido. Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ. Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data da celebração do contrato), em observância à Súmula 54 do STJ. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0805050-37.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

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