Procedimento Comum Cível 0805759-38.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805759-38.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fca a parte interessada intimada a manifestar sobre a juntada do aviso de recebimento de fl. 258 devolvido negativo, no prazo de 5 dias. Motivo: mudou-se.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, R$ 1.594,71 Devedores - ADV: Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0805759-38.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

08/06/2026, 00:00

Publicação

04/06/2026, 00:15

Ato ordinatório

03/06/2026, 11:00

Definitivo

03/06/2026, 10:44

Custas

03/06/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:30

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:30

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:48

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

17/04/2026, 18:48

Ato ordinatório

17/04/2026, 18:48

Ato ordinatório

17/04/2026, 18:45

Documento (Ofício)

17/04/2026, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelado: Flaviano Rodrigues de Assis Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB: 13327/MS) Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF). Apelado: Flaviano Rodrigues de Assis. Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB: 13327/MS). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Flaviano Rodrigues de Assis, declarando inexistente relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se são aplicáveis os efeitos da revelia e se a apelante pode discutir matéria fática em sede recursal;(ii) estabelecer se houve comprovação da contratação que justificasse os descontos efetuados;(iii) determinar se há dano moral indenizável e se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os efeitos da revelia são aplicáveis porque a ré, regularmente citada, deixou de apresentar contestação, incidindo a presunção relativa de veracidade dos fatos (art. 344 do CPC). O réu revel não pode inovar em sede recursal trazendo matéria fática não arguida oportunamente, sob pena de violação à preclusão (art. 346, parágrafo único, do CPC). A alegada contratação não se comprova, pois inexiste documento hábil produzido no momento processual adequado e o contrato juntado apenas na fase recursal não pode ser considerado, por não constituir documento novo. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC), ônus do qual a apelante não se desincumbiu, impondo-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos. A repetição do indébito em dobro é devida porque o desconto indevido, praticado sem autorização e sem demonstração de engano justificável, configura hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda que inicialmente a sentença tenha fundamentado o dever de devolução com base no art. 940 do CC. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação a direito da personalidade, caracterizando dano moral in re ipsa. O valor fixado em R$ 3.000,00 é proporcional, atende ao caráter pedagógico da indenização e segue precedentes da 1ª Câmara Cível em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia impede a rediscussão de matéria fática em grau recursal, restringindo a defesa às matérias processuais ou de ordem pública. A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilegalidade dos descontos efetuados. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor (art. 42, parágrafo único, CDC). Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, impondo indenização. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 346, parágrafo único, 355, II, 373, II e 85, §11; CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, art. 940; Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 20, II; Pacto de São José da Costa Rica, art. 16, I. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0801878-81.2024.8.12.0031, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 11/11/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0802074-93.2024.8.12.0017, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 28/11/2024;STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03/05/2021;STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/04/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805759-38.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Flaviano Rodrigues de Assis - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido. Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ. Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil. B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ. Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido. Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência. Outrossim, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso. Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis. Intimação - ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0805759-38.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fca a parte interessada intimada a manifestar sobre a juntada do aviso de recebimento de fl. 258 devolvido negativo, no prazo de 5 dias. Motivo: mudou-se.

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