Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte autora intimada acerca da expedição de alvará.
09/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/12/2025, 07:36
Ato ordinatório
05/12/2025, 13:10
Ato ordinatório
05/12/2025, 13:10
Ato ordinatório
05/12/2025, 13:10
Remessa (outros motivos)
27/11/2025, 16:48
Ato ordinatório
24/11/2025, 13:32
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 18:37
Publicação
19/11/2025, 07:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte autora intimada acerca dos documentos de fls. 460-461, a fim de que informe dados bancários corretos para expedição de alvará.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte autora intimada acerca dos documentos de fls. 460-461, a fim de que informe dados bancários corretos para expedição de alvará.
19/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 07:38
Ato ordinatório
17/11/2025, 13:41
Ato ordinatório
17/11/2025, 13:40
Ato ordinatório
17/11/2025, 13:39
Ato ordinatório
17/11/2025, 13:39
Remessa (outros motivos)
14/11/2025, 16:30
Ato ordinatório
11/11/2025, 14:37
Ato ordinatório
11/11/2025, 13:41
Ato ordinatório
06/11/2025, 00:33
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/11/2025, 10:39
Documento (Outros documentos)
22/10/2025, 18:02
Documento (Outros documentos)
22/10/2025, 18:02
Ato ordinatório
10/10/2025, 14:00
Expedição de documento (Carta)
09/10/2025, 18:21
Ato ordinatório
08/10/2025, 13:03
Ato ordinatório
08/10/2025, 08:59
Petição (Petição (outras))
30/09/2025, 14:43
Publicação
30/09/2025, 07:54
Ato ordinatório
29/09/2025, 07:40
Ato ordinatório
26/09/2025, 13:17
Expedição de documento (Certidão)
14/09/2025, 05:27
Ato ordinatório
09/09/2025, 16:49
Ato ordinatório
09/09/2025, 16:35
Expedição de documento (Ofício)
09/09/2025, 15:20
Remessa (outros motivos)
09/09/2025, 15:03
Ato ordinatório
09/09/2025, 13:49
Publicação
08/09/2025, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - I. Anote-se a cessão de crédito noticiada às fls. 437/439. Cadastrem-se os cessionários na condição de terceiros interessados. Intimem-se os cessionários para cadastrar seus dados bancários junto ao sistema SAPRE, a fim de possibilitar, oportunamente, a expedição de alvará. II. Diante da inércia do INSS, requisite-se o pagamento da quantia remanescente indicada à fl. 411. III. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora (cessionários), independente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
08/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/09/2025, 07:35
Expedição de documento (Certidão)
04/09/2025, 17:23
Expedição de documento (Outros documentos)
04/09/2025, 17:20
Ato ordinatório
04/09/2025, 17:18
Ato ordinatório
04/09/2025, 17:18
Ato ordinatório
04/09/2025, 17:17
Recebimento
08/08/2025, 13:31
Mero expediente
08/08/2025, 13:31
Conclusão (para decisão)
16/05/2025, 14:20
Decurso de Prazo
30/04/2025, 02:50
Ato ordinatório
02/04/2025, 10:30
Publicação
02/04/2025, 07:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - Fica a parte autora intimada a fim de que requeira o que entender necessário ao regular andamento do feito.
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 07:40
Ato ordinatório
31/03/2025, 17:17
Petição (Petição (outras))
18/03/2025, 17:03
Decurso de Prazo
08/03/2025, 02:52
Ato ordinatório
03/02/2025, 14:52
Documento (Ofício)
13/01/2025, 13:11
Decurso de Prazo
20/12/2024, 13:47
Expedição de documento (Certidão)
20/12/2024, 13:47
Ato ordinatório
18/12/2024, 13:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - Fica a parte credora intimada da expedição e pagamento de alvará de f. 424-426.
18/12/2024, 00:00
Publicação
17/12/2024, 20:27
Ato ordinatório
17/12/2024, 07:39
Ato ordinatório
16/12/2024, 15:30
Ato ordinatório
16/12/2024, 15:29
Ato ordinatório
16/12/2024, 15:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - Fica a parte autora intimada acerca das informações de fls. 417-418, a fim de que corrija os dados bancários no sapre.
13/12/2024, 00:00
Publicação
12/12/2024, 20:17
Remessa (outros motivos)
12/12/2024, 15:57
Ato ordinatório
12/12/2024, 07:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - I. Expeça-se alvará em favor da parte credora conforme requerido à fl. 411. II. Paralelamente, diante do teor da certidão de fl. 409 e petição de fl. 411, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a alegação de existir saldo remanescente inadimplido. III. Apresentando o INSS a indicação de valores ainda pendentes, ouça-se a parte credora e, havendo anuência, expeça-se requisição para pagamento, independente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
12/12/2024, 00:00
Publicação
11/12/2024, 20:27
Ato ordinatório
11/12/2024, 18:00
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 15:54
Ato ordinatório
11/12/2024, 14:15
Ato ordinatório
11/12/2024, 14:14
Ato ordinatório
11/12/2024, 14:14
Ato ordinatório
11/12/2024, 07:39
Remessa (outros motivos)
10/12/2024, 18:38
Ato ordinatório
10/12/2024, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2024, 16:06
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2024, 16:05
Ato ordinatório
10/12/2024, 16:04
Ato ordinatório
10/12/2024, 16:02
Recebimento
10/12/2024, 14:59
Mero expediente
10/12/2024, 14:59
Conclusão (para decisão)
09/12/2024, 14:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - Fica a parte autora intimada acerca do documento e certidão de fls. 408-409, a fim de que requeira o que entender necessário.
06/12/2024, 00:00
Publicação
05/12/2024, 20:28
Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 17:30
Ato ordinatório
05/12/2024, 07:39
Ato ordinatório
04/12/2024, 13:59
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2024, 13:57
Ato ordinatório
04/12/2024, 13:56
Ato ordinatório
02/12/2024, 08:08
Ato ordinatório
29/11/2024, 13:40
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 13:02
Petição (Petição (outras))
07/11/2024, 17:20
Remessa (outros motivos)
06/11/2024, 13:52
Expedição de documento (Certidão)
06/11/2024, 13:50
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2024, 13:50
Ato ordinatório
06/11/2024, 13:48
Ato ordinatório
06/11/2024, 13:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - Fique a parte autora intimada acerca das informações juntadas à fl. 398, a fim de que se manifeste sobre as retenções de impostos, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/11/2024, 00:00
Publicação
05/11/2024, 20:34
Ato ordinatório
05/11/2024, 13:17
Ato ordinatório
05/11/2024, 07:37
Remessa (outros motivos)
04/11/2024, 18:02
Ato ordinatório
04/11/2024, 14:26
Ato ordinatório
04/11/2024, 14:25
Documento (Informações)
04/11/2024, 14:24
Decurso de Prazo
04/11/2024, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
20/10/2024, 04:01
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 15:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - Em cumprimento ao art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, antes do envio da minuta de requisição, fica a parte intimada para ciência e manifestação, em 5 (cinco) dias. Fica também a parte autora intimada para cadastrar os dados bancários das partes beneficiárias junto ao SAPRE, diretamente no site do TJMS, opção Serviços, Precatórios, Cadastro de Dados Bancários e NIT, devendo informar o número do presente feito e o CPF da parte, em 5 dias. Fica a parte ainda ciente que, no cadastramento junto ao SAPRE, o número da agência e o número da conta devem ser informados com o dígito verificador com o traço (se tiver dígito verificador).
15/10/2024, 00:00
Publicação
14/10/2024, 20:28
Ato ordinatório
11/10/2024, 07:39
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2024, 17:55
Expedição de documento (Outros documentos)
10/10/2024, 17:54
Ato ordinatório
10/10/2024, 17:53
Ato ordinatório
10/10/2024, 17:52
Documento (Outros documentos)
10/10/2024, 17:45
Publicação
23/09/2024, 21:03
Ato ordinatório
23/09/2024, 07:40
Ato ordinatório
20/09/2024, 16:57
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 16:56
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2024, 02:00
Petição (Petição (outras))
12/09/2024, 16:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - Em cumprimento ao art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, antes do envio da minuta de requisição, fica a parte intimada para ciência e manifestação, em 5 (cinco) dias. Fica também a parte autora intimada para cadastrar os dados bancários das partes beneficiárias junto ao SAPRE, diretamente no site do TJMS, opção Serviços, Precatórios, Cadastro de Dados Bancários e NIT, devendo informar o número do presente feito e o CPF da parte, em 5 dias. Fica a parte ainda ciente que, no cadastramento junto ao SAPRE, o número da agência e o número da conta devem ser informados com o dígito verificador com o traço (se tiver dígito verificador).
11/09/2024, 00:00
Publicação
10/09/2024, 20:45
Ato ordinatório
10/09/2024, 07:47
Ato ordinatório
09/09/2024, 15:09
Ato ordinatório
09/09/2024, 15:08
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2024, 15:07
Expedição de documento (Outros documentos)
09/09/2024, 15:06
Ato ordinatório
09/09/2024, 15:04
Documento (Outros documentos)
09/09/2024, 15:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815572-28.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Pereira Gadir - I. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios conforme requerido às fls. 367/368 e 358/359. II. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 360. Intime-se. Cumpra-se.
12/08/2024, 00:00
Publicação
09/08/2024, 20:28
Ato ordinatório
09/08/2024, 07:41
Ato ordinatório
08/08/2024, 15:47
Recebimento
08/08/2024, 14:06
Mero expediente
08/08/2024, 14:06
Conclusão (para decisão)
07/08/2024, 14:27
Ato ordinatório
07/08/2024, 14:26
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2024, 14:26
Ato ordinatório
07/08/2024, 08:53
Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 12:12
Decurso de Prazo
04/07/2024, 02:53
Ato ordinatório
17/06/2024, 16:36
Expedição de documento (Certidão)
08/06/2024, 01:11
Publicação
03/06/2024, 20:24
Ato ordinatório
30/05/2024, 07:39
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2024, 13:38
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2024, 13:37
Ato ordinatório
29/05/2024, 13:35
Recebimento
26/04/2024, 17:55
Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024, 17:53
Conclusão (para decisão)
05/02/2024, 15:33
Petição (Petição (outras))
02/02/2024, 16:44
Ato ordinatório
02/02/2024, 13:09
Ato ordinatório
02/02/2024, 09:56
Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 14:30
Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 14:30
Documento (Ofício)
29/01/2024, 08:05
Documento (Ofício)
29/01/2024, 08:05
Ato ordinatório
25/12/2023, 01:26
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
06/12/2023, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2023, 00:36
Publicação
23/11/2023, 20:25
Ato ordinatório
23/11/2023, 07:38
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2023, 08:22
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2023, 08:22
Ato ordinatório
22/11/2023, 08:17
Recebimento
14/11/2023, 14:09
Mero expediente
14/11/2023, 14:09
Custas
09/11/2023, 07:01
Custas
09/11/2023, 07:01
Conclusão (para despacho)
30/10/2023, 12:13
Documento (Outros documentos)
30/10/2023, 11:05
Documento (Outros documentos)
30/10/2023, 11:05
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2023, 01:41
Expedição de documento (Certidão)
20/10/2023, 12:30
Expedição de documento (Ofício)
20/10/2023, 11:19
Ato ordinatório
20/10/2023, 11:19
Petição (Petição (outras))
09/10/2023, 15:20
Publicação
06/10/2023, 20:21
Ato ordinatório
06/10/2023, 07:38
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
05/10/2023, 15:21
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
05/10/2023, 15:21
Custas
05/10/2023, 09:55
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2023, 09:54
Ato ordinatório
05/10/2023, 09:54
Ato ordinatório
05/10/2023, 09:54
Ato ordinatório
05/10/2023, 09:53
Reativação
22/09/2023, 12:39
Reativação
22/09/2023, 12:39
Trânsito em julgado
21/09/2023, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP)
Apelado: Carlos Pereira Gadir Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Advogado: Lucimari A. de Olveira (OAB: 13963/MS)
Interessado: Construtora Maksoud Rahe Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Advogado: Jonyeferson Bellinati da Silva Filho (OAB: 19379/MS) Advogado: Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB: 23445/MS) Advogado: Maria Poliana Mendonça do Reis (OAB: 24147/MS) Advogado: Fernando Rafael Santandel de Oliveira (OAB: 18994/MS) Advogada: Camila Evangelista Cunha (OAB: 21578/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIO PAGO NÃO ACUMULÁVEL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - TERMO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE - DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NAPARTECONHECIDA, DESPROVIDO. I - A pretensão visando a compensação de benefício pago não acumulável com auxílio-acidente constitui inovação recursal, eis que a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente apreciada pelo juiz, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto. II - "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício", segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 862. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0815572-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP)
Apelado: Carlos Pereira Gadir Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Advogado: Lucimari A. de Olveira (OAB: 13963/MS)
Interessado: Construtora Maksoud Rahe Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Advogado: Jonyeferson Bellinati da Silva Filho (OAB: 19379/MS) Advogado: Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB: 23445/MS) Advogado: Maria Poliana Mendonça do Reis (OAB: 24147/MS) Advogado: Fernando Rafael Santandel de Oliveira (OAB: 18994/MS) Advogada: Camila Evangelista Cunha (OAB: 21578/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0815572-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva