Procedimento Comum Cível 0817567-27.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817567-27.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Erney Cunha Bazzano Barbosa - Intimação - ADV: Erney Cunha Barbosa (OAB 10369/MS) Processo 0817567-27.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Erney Cunha Bazzano Barbosa, por meio do qual pretende a revisão da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na inicial, visando sua habilitação para participar do processo eleitoral da União de Câmaras do Estado de Mato Grosso do Sul (UCVMS), previsto para ocorrer no dia 02 de abril de 2025. Reexaminando os autos, mantenho incólume a decisão anteriormente proferida, pelos mesmos fundamentos nela consignados. Conforme foi destacado na decisão de fls. 78/81, a análise da documentação acostada aos autos evidenciou que o pagamento da entrada referente ao parcelamento da dívida com a entidade ré somente foi efetivado em 20/03/2025, ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias que antecede a data da eleição, tal como exige o parágrafo único do artigo 81 do estatuto da UCVMS. O fato de haver correspondência entre a Câmara Municipal de Jardim/MS e a UCVMS tratando da dívida e da possibilidade de parcelamento não é suficiente, por si só, para configurar o adimplemento do débito dentro do prazo estatutário, tampouco para assegurar automaticamente a condição de associado em pleno gozo de seus direitos políticos perante a entidade. Ademais, o pedido de reconsideração não trouxe qualquer elemento novo ou fato superveniente que tenha o condão de infirmar os fundamentos anteriormente lançados. Logo, a mera reiteração das teses expostas na petição inicial não autoriza a revisão da decisão, especialmente quando já motivadamente fundamentada e ausente qualquer vício que a macule. Assim, não se trata de juízo de retratação fundado em eventual omissão ou erro material, mas sim de mera inconformidade com a decisão proferida. Nessa hipótese, eventual irresignação deverá ser manifestada pela via recursal própria, nos termos da legislação processual vigente. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 78/81. Intime-se. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erney Cunha Bazzano Barbosa - Intimação - ADV: Erney Cunha Barbosa (OAB 10369/MS) Processo 0817567-27.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro o pedido de urgência. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334). O processo deverá ser retirado da pauta acaso haja manifestação de ambas as partes revelando desinteresse na conciliação. Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335). A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC). Consigne-se no mandado que, se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma Normativo. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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