Procedimento Comum Cível 0828878-83.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828878-83.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença; Evolua-se classe processual. II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º); III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC); IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525). V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

22/07/2026, 00:00

Recebimento

01/07/2026, 17:31

Requisição de Informações

24/06/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:23

Ato ordinatório

12/06/2026, 12:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:38

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:26

Publicação

06/05/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I- Intime-se a ré Energisa para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados à f. 257. II- Cientifique-se a autora de que, após a juntada das faturas, deverá apresentar o cumprimento de sentença, conforme determinado à f. 168. III- Cumpridas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos na fila de despachos iniciais. Em caso de inércia da autora em dar inicio a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:35

Recebimento

09/04/2026, 15:56

Mero expediente

09/04/2026, 15:55

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Apelada: Nadia Peralta Advogado: Bruno Ramos Albuquerque (OAB: 13056/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA VISTORIA E NA LIGAÇÃO DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de fatura de energia elétrica no período entre 26/06/2023 e 25/07/2023. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, tendo transitado em julgado por ausência de recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica, consistente na demora injustificada da concessionária na realização da vistoria técnica e consequente ativação do sistema de microgeração fotovoltaica da unidade consumidora da autora, o que teria gerado prejuízo material indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço público essencial, nos termos do art. 14 do CDC. A concessionária aprovou o projeto da usina fotovoltaica da consumidora em 02/12/2022, comprometendo-se a realizar vistoria técnica no prazo de cinco dias úteis, sem exigência de obras complementares, conforme documento emitido pela própria empresa. Após o não cumprimento do prazo, a empresa passou a exigir, de forma unilateral, a realização de obra complementar não prevista originalmente, concluída apenas em 16/07/2023, o que resultou na ativação do sistema somente em 25/07/2023, além do prazo inicialmente estipulado. A empresa não produziu prova robusta quanto à existência de fato impeditivo ou culpa exclusiva da consumidora, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, como registros internos e capturas de tela do sistema. A demora injustificada na ligação do sistema fotovoltaico configura falha na prestação do serviço público, especialmente diante da inobservância dos prazos regulamentares e da violação do dever de diligência e da confiança legítima do consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece o dever de indenizar os danos materiais decorrentes da demora injustificada na ativação de sistema de microgeração de energia. O período indenizável, delimitado entre 26/06/2023 e 25/07/2023, corresponde ao atraso comprovado, sendo o critério adotado pela sentença razoável, proporcional e em conformidade com o entendimento consolidado da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos materiais causados ao consumidor em razão de atraso injustificado na vistoria e ativação de sistema de microgeração fotovoltaica. A alteração unilateral de exigências técnicas e o descumprimento de prazos previamente acordados configuram falha na prestação do serviço público essencial. Registros internos e documentos unilaterais produzidos pela concessionária não constituem prova suficiente para afastar a responsabilidade pelo descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800600-66.2024.8.12.0024, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 31/07/2025, p. 04/08/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828878-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Nadia Peralta Figueiredo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0828878-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a requerida ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos pela parte autora a título de fatura de energia elétrica no período compreendido entre 26/06/2023 e 25/07/2023, os quais devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. Advirto que os valores indevidamente pagos deverão ser apurados e apresentados pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação do valor pago e simples evolução aritmética, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC. b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de elementos que comprovem a configuração do dano extrapatrimonial indenizável, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos, e condeno a ré ao pagamento de 50% restante. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento. Julgo resolvido o mérito da causa principal na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

02/04/2025, 00:00

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