Inválido 0872112-81.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0872112-81.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0872112-81.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rafael Antonio Mônaco - Reqdo: Banco Cooperativo Sicoob S/A – Banco Sicoob, Banco Digio S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada. DESPACHO INICIAL 1 - A Lei n. 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor, diversos dispositivos destinados a regulamentar a situação jurídica do consumidor superendividado, trazendo a lume, inclusive, procedimento até então inédito, visando a repactuação das dívidas. Prevê o dispositivo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas,com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Sendo assim, com fundamento no dispositivo supra, instauro o processo de repactuação de dívidas. 2 - Designe-se audiência prevista no art. 104-A do CDC, devendo, a serventia, pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 2 (duas) horas de duração. 3 - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação. 4 - Havendo conciliação, com qualquer credor, tornem os autos conclusos para homologação, o qual passará a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). 5 - Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC. Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 6 - Via digitalmente assinada servirá como mandado. 7 - Inverto o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da parte autora. 8 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0872112-81.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rafael Antonio Mônaco - Vistos, etc. Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global. Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0872112-81.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rafael Antonio Mônaco - Intimação............. Rafael Antonio Mônaco propôs a presente Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 - Superendividamento) em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e outros aduzindo, em suma, possuir diversos empréstimos cujas parcelas descontam diretamente de sua folha de pagamento, referentes a contratos consignados e pessoais. Alega que sua atual condição econômico-financeira enquadra-a como superendividado, de modo que não consegue garantir o pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial para si e para sua família, visto que sua situação é de extrema vulnerabilidade. Assim, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, a parte autora pugna pela limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida mensal. Pleiteia a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relato. Em que pese a petição inicial ter sido distribuída a esta 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, bem como todos os argumentos e fatos nela expostos, verifica-se que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide, já que não se trata de Ação relativa a contrato bancário, mas sim, de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei do Superendividamente (Lei nº 14.181/2021). Isso porque a demanda, muito embora tenha sido proposta em face de instituições financeiras, não veicula qualquer discussão acerca de cláusulas contratuais ou encargos previstos em contratos celebrados entre as partes, o que atrairia a competência desta vara cível especializada. Com efeito, a matéria agitada versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento, matéria essa que refoge à competência cível especial delimitada no art. 2.º, alínea "d-A", da Resolução-CSM n.º 221/94. Já é cediço, mas oportuno repisar, que a caracterização da competência das varas cíveis de competência especial não está atrelada tão somente à qualidade de instituição financeira de uma das partes. O critério é, precipuamente, material, e está relacionado a matérias puramente bancárias, discussões de cláusulas contratuais e encargos nelas previstos, não abrangendo qualquer ação relativa a relações contratuais bancárias, como erroneamente e comumente se supõe, a par de uma interpretação literal e descontextualizada do art. 2º, alínea "d-A", da Resolução-CSM nº. 221/94. Nesse sentido, por oportuno, traz-se à colação o seguinte julgado proferido pelo TJMS: E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE ANÁLISE/INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL APESAR DE CONTER NO POLO PASSIVO UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 01. As demandas que tenham por objeto os contratos listados na alínea d-A, do art. 2º, da Resolução 221/04 com a redação dada pelo art. 2º da Resolução n. 9/08, estão dentro da competência das Varas Especiais, restando excluídas, assim, as que, embora possuam instituições financeiras no polo passivo, como ocorre no caso em tela, envolvam discussões à luz do Direito Civil e não questões de Direito Bancário. 02. Conflito Negativo de Competência procedente. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1600858-28.2018.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 16/08/2018, p: 17/08/2018) Grifos nossos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE CONTRATO BANCÁRIO, MAS SIM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1) É da competência das Varas Cíveis Residuais o processamento e julgamento de ação indenizatória ajuizada em face de estabelecimento bancária, desde que a causa de pedir seja pela responsabilidade de natureza civil. 2) Conflito procedente. (TJMS. Conflito de Competência nº 1601889-83.2018.8.12.0000, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel.Des. João Maria Lós. j. 30.4.2019) Grifos nossos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE PARCELAS E REPARAÇÃO DE DANOS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ABRANGE DISCUSSÃO ALUSIVA A CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE. A competência especial, espelhada no artigo 2º da Resolução nº 221/94 deste Tribunal de Justiça, restringe-se às demandas que abordem exclusivamente Direito Bancário, enfim, questionamentos concernentes às cláusulas, encargos e demais condições espelhadas em pactos desse jaez, excluindo, assim, as que, conquanto possuam instituições financeiras no pólo passivo, como ocorre no caso versando, realcem discussões à luz do Direito Civil puro". (TJ-MS -Conflito de Competência nº 1601474-08.2015.8.12.0000 - Relator - Exmo. Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros - Data do Julgamento: 04.08.2015) Grifos nossos.. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE CONTRATO BANCÁRIO, MAS SIM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1) É da competência das Varas Cíveis Residuais o processamento e julgamento de ação indenizatória ajuizada em face de estabelecimento bancária, desde que a causa de pedir seja pela responsabilidade de natureza civil. 2) Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 1601889-83.2018.8.12.0000, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel.Des. João Maria Lós. j. 30.4.2019) Grifos nossos. Especificamente quanto às ações de repactuação de dívidas por superindividamento, ajuizadas com fundamento na Lei Federal nº 14.181/2021, (Lei do Superindividamento), a Eg. Corte de Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul já dirimiu dúvida acerca da competência das varas cíveis residuais para processar e julgar a matéria, a saber: E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO PROPRIAMENTE DITO - OBJETO DO FEITO RELACIONADO A PLANO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Compete ao Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande processar e julgar ação que versa sobre repactuação de dívidas, com base na Lei Federal n. 14.181/2021 (superendividamento), haja vista que a relação jurídica não se enquadra no artigo 2º da Resolução 221/94. O objeto central da demanda não é discutir o contrato ou a abusividade dos juros, mas estabelecer um plano de pagamento, a fim de possibilitar ao consumidor o adimplemento dos seus débitos. 2 - Conflito improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1600312-31.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 24/03/2022, p: 28/03/2022) Grifos nossos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO PROPRIAMENTE DITO - OBJETO DO FEITO RELACIONADO A PLANO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. Compete ao Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande processar e julgar ação que versa sobre repactuação de dívidas, com base na Lei Federal nº 14.181/2021 (superendividamento), haja vista que o objeto da demanda não envolve a discussão do contrato em si ou a abusividade dos juros, mas estabelecer um plano de pagamento, a fim de possibilitar ao consumidor o adimplemento dos seus débitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1600529-40.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 03/04/2023, p: 05/04/2023) Desse modo, e ante a estrita especificidade da competência das Varas Cíveis Especiais, entende-se que o processo em tela deve tramitar na vara cível residual. Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-A", da Resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das Varas Cíveis de Competência Residual desta Capital. Proceda-se a redistribuição destes autos, com nossas homenagens. Intime-se.

08/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da certidão de fls. 636

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(142)