Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800384-87.2019.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

GEISE ALVES FERNANDES

CPF

Autor

GIELI MARIA ALVES FERNANDES

CPF

Autor

GIéL ALVES FERNANDES

CPF

Autor

GéLIO ALVES FERNANDES

CPF

Autor

MARIA PURCINA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEILON RENATO SOUZA MUCHON

OAB/MS 19199·CPF·Representa: Autor

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

DEILON RENATO SOUZA MUCHON

OAB/MS 19199·CPF·Representa: Réu

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

15/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:32

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:26

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:48

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:48

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:21

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 08:53

Decurso de Prazo

27/01/2026, 08:52

Publicação

04/12/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:02

Ato ordinatório

02/12/2025, 09:40

Todas as movimentações(142)

Provisório

15/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:32

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:26

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:48

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:48

Documentos

•04/12/2025, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:21

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 08:53

Decurso de Prazo

27/01/2026, 08:52

Publicação

04/12/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:02

Ato ordinatório

02/12/2025, 09:40

Ato ordinatório

02/12/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 02:54

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:54

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 08:47

Publicação

19/08/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 243456, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:51

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 16:24

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:28

Decurso de Prazo

09/06/2025, 07:27

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 04:47

Publicação

20/05/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0800384-87.2019.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geise Alves Fernandes, Gélio Alves Fernandes, Giél Alves Fernandes, Gieli Maria Alves Fernandes - Despacho: |"Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o Município de Anaurilândia alega excesso de execução (f. 447-449). Após a realização de cálculos pela contadoria (f. 461-4), a parte exequente concordou com os valores apresentados (f. 469), enquanto a o executado permaneceu inerte (f. 472). Decido. Inicialmente, cabe destacar que a impugnação em questão comporta julgamento antecipado, pois as partes não impugnaram o cálculo de f. 469. E, diante da concordância - mesmo que tácita -, deve ser homologado referido cálculo. Assim, homologo os cálculos de f.461-4. Em caso de incidência, os honorários advocatícios encontram-se fixados à f. 442. Determino a expedição de ROPV para requisição dos valores, salientando que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios. Informada nos autos a disponibilidade das aludidas quantias, retornem para fins de extinção com fulcro no art. 924, inc. II do CPC. Intimem-se."

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:33

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:31

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:30

Recebimento

15/05/2025, 16:51

Outras Decisões

15/05/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:36

Ato ordinatório

28/04/2025, 11:35

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/04/2025, 11:30

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:03

Publicação

02/04/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0800384-87.2019.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gieli Maria Alves Fernandes, Giél Alves Fernandes, Gélio Alves Fernandes, Geise Alves Fernandes - "Intimação das partes acerca do Despacho de fl. 458, e das Informações e Cálculo Judicial de fls 459-466, para manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância".

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:22

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 15:44

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:19

Recebimento

26/03/2025, 19:02

Remessa

26/03/2025, 19:02

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:02

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:01

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 14:09

Mero expediente

22/11/2024, 18:48

Ato ordinatório

09/10/2024, 00:04

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/08/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:23

Ato ordinatório

19/08/2024, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 07:52

Recebimento

05/06/2024, 15:18

Mero expediente

05/06/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 14:19

Ato ordinatório

12/03/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 14:09

Ato ordinatório

12/03/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 14:05

Ato ordinatório

12/03/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 13:55

Ato ordinatório

12/03/2024, 13:55

Evolução da Classe Processual

12/03/2024, 13:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2024, 11:24

Ato ordinatório

08/03/2024, 03:34

Publicação

07/03/2024, 20:55

Ato ordinatório

07/03/2024, 07:52

Ato ordinatório

06/03/2024, 17:17

Reativação

06/03/2024, 15:12

Reativação

06/03/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Maria Purcina Alves Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800384-87.2019.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 84/89 (Controle 50000) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC, majorando em 10% eventuais honorários fixados no acórdão. Intimem-se.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Maria Purcina Alves Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 06/09/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800384-87.2019.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Maria Purcina Alves Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800384-87.2019.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 84/89 (Controle 50000) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC, majorando em 10% eventuais honorários fixados no acórdão. Intimem-se.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Maria Purcina Alves Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/06/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800384-87.2019.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Maria Purcina Alves Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recurso Extraordinário nº 0800384-87.2019.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos... Considerando o lapso temporal já transcorrido, intime-se novamente para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção/revelia. Intimem-se. Cumpra-se.

24/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2020, 09:22

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2020, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2020, 09:19

Petição (Contra-razões)

04/02/2020, 10:14

Ato ordinatório

29/01/2020, 10:27

Publicação

28/01/2020, 22:15

Ato ordinatório

28/01/2020, 08:24

Ato ordinatório

28/01/2020, 08:23

Recebimento

08/01/2020, 18:34

Conclusão (para decisão)

08/01/2020, 17:57

Mero expediente

08/01/2020, 17:53

Conclusão (para despacho)

10/12/2019, 17:24

Ato ordinatório

25/11/2019, 09:35

Petição (Recurso inominado)

25/11/2019, 09:16

Publicação

22/11/2019, 22:26

Ato ordinatório

22/11/2019, 10:16

Ato ordinatório

22/11/2019, 10:06

Ato ordinatório

31/10/2019, 14:08

Ato ordinatório

31/10/2019, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2019, 10:21

Ato ordinatório

28/10/2019, 08:37

Ato ordinatório

28/10/2019, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 10:14

Ato ordinatório

25/10/2019, 10:14

Recebimento

25/10/2019, 10:13

Decisão

25/10/2019, 10:13

Conclusão (para julgamento)

17/10/2019, 16:12

Remessa (outros motivos)

04/09/2019, 15:21

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/09/2019, 14:15

Petição (Replica)

03/09/2019, 09:12

Petição (Contestação)

02/09/2019, 19:05

Ato ordinatório

23/07/2019, 18:12

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

23/07/2019, 14:15

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

23/07/2019, 14:07

Publicação

05/06/2019, 22:44

Ato ordinatório

05/06/2019, 17:33

Ato ordinatório

05/06/2019, 17:31

Ato ordinatório

05/06/2019, 10:55

Ato ordinatório

05/06/2019, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 10:53

Ato ordinatório

05/06/2019, 10:52

Ato ordinatório

29/05/2019, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2019, 17:20

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

29/05/2019, 17:19

Recebimento

17/05/2019, 13:53

Mero expediente

15/05/2019, 09:25

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 08:15

Ato ordinatório

02/05/2019, 07:24

Ato ordinatório

02/05/2019, 07:23

Distribuição (sorteio)

02/05/2019, 06:10

•19/08/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

Acórdão

•01/02/2024, 00:00

Acórdão

•01/02/2024, 00:00

Acórdão

•31/01/2024, 00:00

Acórdão

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•24/05/2023, 00:00