Procedimento Comum Cível 0806220-70.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806220-70.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco do Brasil S/A - DESTITUO o perito nomeado anteriormente e NOMEIO em substituição, nos termos do art. 467 do CPC, para a produção da prova pericial, o perito judicial cadastrado no CPTEC HUGO CELSO MORAES ZAIA, e-mail [email protected], que atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais. Com a manifestação do perito, Intimação - ADV: Edmar Soken (OAB 10145/MS), Nerildo Machado Junior (OAB 22357/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806220-70.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o depósito, em juízo, da verba honorária, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias.ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Inexistindo impugnação ao laudo, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito. Intime-se. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Edmar Soken (OAB 10145/MS), Nerildo Machado Junior (OAB 22357/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806220-70.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Indenizatória movida por Elizabete Kiyomi Sakamoto Kanatsu em face de Banco do Brasil S/A, ambos já qualificados nos autos. De inicio, diante da procuração de f. 376/419 e pedido de publicação exclusiva de f. 375, proceda o cartório com as anotações junto ao SAJ, no que se refere à representação processual do réu. No mais, diante do julgamento do IRDR relativo ao Pasep (f. 420), dou prosseguimento ao feito. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu apresentou contestação às f. 167/203, momento em que impugnou a justiça gratuita deferida à autora, alegando que a mesma não comprovou sua hipossuficiência econômica. A preliminar deve ser afastada. Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Ademais, na hipótese em apreço, a parte autora, por meio do holerite de f. 342, demonstrou que percebe quantia mensal líquida de R$ 6.007,07 (seis mil e sete reais e sete centavos), quantia esta que é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, já que corresponde a menos do que um salário mínimo. Além disso, a parte autora juntou diversos demonstrativos de suas despesas às f. 343/, tais como contas de água, luz, telefone, IPTU, IPVA, faturas de cartão de crédito, dentre outras, que a oneram significativamente. E ainda que a parte ré alegue que a parte autora não faz jus à benesse que lhe foi concedida e que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, é certo que não demonstrou a veracidade de suas alegações, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, na medida que limitou-se a dizer que o requerente tinha condições de arcar com as custas processuais, sem apresentar qualquer documentação que evidenciasse sua afirmação. Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, afasto a impugnação e mantenho as benesses da justiça gratuita em seu favor. 2 - Da Prejudicial de Mérito (Prescrição) A ré também suscita prejudicial de mérito (prescrição), alegando que os depósitos questionados ocorreram no ano de 1988, e a ação fora ajuizada apenas em 26/02/2020. A prejudicial de mérito deve ser afastada. Conforme recentemente entendeu o E. STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.150), "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ou seja, o prazo prescricional, na hipótese, é de 10 anos, contados a partir da ciência efetiva dos supostos desfalques (isto é, da data do último saque efetuado). Partindo dessa premissa, vê-se que a autora tomou ciência do suposto erro de atualização em 19/12/2016, data em que promoveu o último saque junto à conta PASEP (f. 47/48). Assim, contando-se 10 anos desde essa data (19/12/2016), tem-se que a autora teria até o dia 19/12/2026 para ajuizar a presente ação, o que ocorreu, vez que propôs a presente demanda no ano de 2020, não havendo que se falar em prescrição. 3 - Do Saneamento e da Fixação dos Pontos Controvertidos Inexistem outras preliminares a serem ventiladas, as partes são legítimas e estão representadas nos autos através de seus advogados constituídos. Não há irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes consistente no Fundo de Programa Pasep, é incontroversa nos autos. Por outro lado, a controvérsia, cinge-se em saber: - A autora sofreu desfalque dos valores depositados a título de PASEP na conta de sua titularidade? - Os valores depositados na conta da autora, a título de PASEP, foram reajustados ou sofreram descontos? Se não, os índices utilizados pela autora, para os cálculos, estão corretos? - Houve a retirada de valores na conta da autora? - Qual o valor correto devido à autora a título de PASEP? - A situação gerou dano material à autora? Se sim, em qual valor? 4 - Das Provas Considerando-se que a prova técnica mostra-se imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, especialmente para averiguar se os índices utilizados e os cálculos apresentados pela autora estão corretos, defiro a prova técnica (contábil) pleiteada pelas partes (f. 326/328 - autora e f. 329/330 - réu), cujos honorários periciais serão pagos pelo requerido, em razão da inversão do ônus da prova deferida. Aliás, nesse ponto, é preciso ponderar que uma das novidades do NCPC foi positivar a Teoria da Carga Dinâmica do ônus da Prova, conforme seu art. 373, § 1º, adotando um sistema misto quanto à produção probatória, porquanto, a priori, chancela o modelo estático, incumbindo ao demandante trazer fatos constitutivos do seu direito, enquanto compete ao demandado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Contudo, vislumbrando-se à impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. Fala-se, então, em carga dinâmica do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a parte autora alega a existência de fraude no saque do seu PASEP, afirmando valor irrisório quando do saque em razão de sua aposentadoria. Nesse sentido, basta ao réu demonstrar todos os documentos pertinentes aos encargos aplicados junto ao valor que era depositário. Se o réu agia como mero depositário e liberou o saque é porque possui melhores condições de demonstrar que os fatos não se deram como alegados na inicial, inclusive via prova pericial contábil. Diante da ausência de subsunção do fato à norma, ou seja, não se trata de relação de consumo, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em aplicabilidade do CDC. Contudo, como visto, aplica-se a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, esculpido no art. 373, §1º, do CPC, sendo, portanto, cabível à inversão do ônus da prova. Logo, em aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova esculpido no art. 373, § 1º do NCPC, cabível a inversão do ônus da prova. Para esse fim, nomeio para o encargo, conforme autorização do art. 7º, §3º do Provimento 466/2020 do TJMS, o representante da AGISPEC CONSULTORIA E PERÍCIA CONTÁBIL (devidamente cadastrada no CPTEC), o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado através do e-mail [email protected] para, em 30 dias (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, apresentar currículo (com comprovação de especialização) e proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta, intime-se o réu para ciência e pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da referida prova, arcando o requerido com as consequências daí decorrentes. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se as partes, as quais poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do NCPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do NCPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do NCPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

15/10/2024, 00:00

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