Reintegração / Manutenção de Posse 0805326-35.2023.8.12.0019 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0805326-35.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - (...) Trata-se de "ação confessória c/c pedido liminar, ajuizada por Volmir Berres e Marilei Berres Boito em face de Sidnei Zorzo. Sustentaram, em síntese, que são proprietários dos imóveis rurais de matrículas 59.519 e 59.028 do CRI de Ponta Porã-MS, cuja estrada de acesso passa por área de propriedade do réu, denominada Fazenda Carazinho (matrícula n. 17.476 do CRI local). Alegam que há servidão de passagem aparente instituída há mais de 30 anos, entretanto, após a conclusão das plantações para safra 2024, o réu obstruiu a passagem sem qualquer justificativa. Assim, requereram a concessão de liminar para assegurar o exercício da servidão de passagem aos autores, e ao final, a procedência da ação com a confirmação da liminar reconhecendo-se a servidão e determinando sua averbação na matrícula do imóvel serviente. Este juízo admitiu o feito e concedeu a liminar (f. 108-110). O requerido apresentou contestação (f. 137-148), sustentando, em síntese, que há mais de 40 (quarenta) anos existem estradas de acesso à fazenda dos requerentes, o que pode ser comprovado por prova pericial e testemunhal, inexistindo motivos para gravar o imóvel do requerido com a servidão de passagem. Os requerentes impugnaram a contestação (f. 180-187). Em decisão de f. 196 afastou-se a preliminar de incorreção do valor da causa e deferiu-se a prova testemunhal. Realizada a prova oral, este juízo deferiu a produção da prova pericial topográfica (f. 210). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se há estradas de acesso aos imóveis rurais de propriedade dos requerentes (matrículas 59.519 e 59.028 do CRI local, f. 15-20 e f. 21-42) ou se há necessidade da instituição de servidão de passagem pelo imóvel de propriedade da parte requerida (matrícula 17.476 do CRI local, f. 47-60). Assim, para realização da perícia topográfica, nomeio AGROPERICIA LTDA, empresa especializada em perícias cadastrada no CPTEC, nos termos do Provimento 466/2020, sendo que consta no referido sistema o currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, conforme disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015, e poderá ser consultado pelas partes. Aceito o encargo pelo expert, intimem-se as partes para ciência e, querendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Conforme já consignado (f. 210), a prova pericial se dá no interesse da parte requerida, cabe a esta adiantar os honorários do perito, conforme disposto no art. 95, caput, do CPC. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias, promover o devido recolhimento dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a instalação dos trabalhos, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem as diligências. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências.

28/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 244/290.

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