Procedimento Comum Cível 0809388-41.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809388-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wellen Abranches Bernardino Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Advogado: Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. LANÇAMENTOS QUE SE TRATAM DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AMORTIZAÇÃO REGULAR DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade se a parte recorrente apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, atacando os pontos da decisão que lhe foram desfavoráveis. 2. A instituição financeira recorrida desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório ao demonstrar que os idênticos valores impugnados na exordial correspondem ao pagamento da fatura computados em favor da própria consumidora, os quais foram integralmente utilizados para amortizar o saldo devedor do seu cartão de crédito. 3. Ausente a comprovação de qualquer desconto indevido, fraude bancária ou falha na prestação do serviço, resta fulminado o dever de indenizar por danos materiais ou morais, mantendo-se a improcedência da demanda. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0809388-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wellen Abranches Bernardino Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Advogado: Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Wilson Leite Corrêa Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 15/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 22/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 212 - Nº: 0809388-41.2024.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 5ª Vara Cível Ação Originária: 0809388-41.2024.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wellen Abranches Bernardino Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Advogado: Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0809388-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:45

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 16:45

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:13

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 10:22

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:43

Publicação

25/02/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:38

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:21

Petição (Apelação)

29/01/2026, 12:05

Ato ordinatório

09/12/2025, 08:28

Documentos

Acórdão

•31/07/2026, 00:00

Edital de julgamento

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0809388-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellen Abranches Bernardino - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande instituição bancária, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado. PELO CARTÓRIO: intimação das partes de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 30/10/2024 às 15:00h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983. Nada mais.

30/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

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