Embargos à Execução 0809680-23.2024.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0809680-23.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0809680-23.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Vanderlei Sampaio Farias, Madesul Comércio e Transporte de Madeira Ltda - Embargdo: Antônio Jorge da Rocha Sotolani - Dec. fls. 243/244 [...] 1. Defiro a realização da prova pericial e, para tanto, nomeio como perito Celso Gustavo Lima, Celular: (65) 99303-0324, E-Mail: [email protected], o qual deverá ser intimado da nomeação, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor quintuplicado (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) na complexidade da matéria. Tendo em conta que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários perícias será pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, se sucumbente. Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ao/À Sr/Srª. Perito/a, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, após devidamente intimadas. Deverá o perito informar nos autos, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, a data e horário em que será realizada a perícia, nos termos do artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o depoimento pessoal do embargante, a requisição de documentos e a prova testemunhal requerida pelo embargado, pois os pontos controvertidos foram estabelecidos à fl. 238 e estão limitados à "legitimidade da assinatura lançada nas lâminas de cheque, cuja validade é contestada pela parte embargante", sendo que a prova a respeito da autenticidade da assinatura se faz por meio da prova pericial já deferida. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0809680-23.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Vanderlei Sampaio Farias, Madesul Comércio e Transporte de Madeira Ltda - Embargdo: Antônio Jorge da Rocha Sotolani - Dec. fls. 237/238 [...] Afasto a impugnação apresentada. A preliminar de prescrição deve ser acolhida, porque o cheque 850085, emitido em 14 de abril de 2023, aprazado para o dia 15/04/2023, foi apresentado à instituição financeira para compensação nos dias 18 de abril de 2023 e 25 de abril de 2023, ao passo que a petição inicial foi ajuizada no dia 23 de novembro de 2023, quando já não era possível exercer seu direito de cobrança, na via executiva, por força do artigo 33 da Lei n. 7.357/85. Acolho, portanto, a preliminar de mérito quanto a prescrição, afastando o direito de cobrança da lâmina de cheque 850085 (fls. 107/108), emitida em 14 de abril de 2023, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na execução 0812433-84.2023.8.12.0002. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais (0812433-84.2023.8.12.0002). Não há outras preliminares a serem analisadas. 2. Dos pontos controvertidos da lide É a questão de fato controvertida: a legitimidade da assinatura lançada nas lâminas de cheque, cuja validade é contestada pela parte embargante. 3. Da distribuição do ônus da prova O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Fixados os pontos controvertidos da lide e definido o ônus probatório, intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

02/04/2025, 00:00

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