Cumprimento de sentença 0826720-02.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826720-02.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Cleberson Valhente Pinto Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessada: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Cleberson Valhente Pinto contra acórdão da 4ª Câmara Cível, que reformou parcialmente sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, em ação de indenização por danos morais movida contra o Banco Bradesco S/A, fixando indenização de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à definição do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Acolhem-se os embargos para suprir a omissão e fixar que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento, ou seja, da publicação do acórdão, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A correção monetária incidente sobre indenização por danos morais deve ter como termo inicial a data do arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826720-02.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Cleberson Valhente Pinto Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Interessada: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA QUITADA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PROFISSIONAL DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por Cleberson Valhente Pinto, condenou a instituição ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de reparação, além de determinar a abstenção de cobranças vexatórias sob pena de multa. A parte autora sustentou ter sido indevidamente cobrada por dívida já quitada, com comunicações insistentes realizadas inclusive a colegas e superiores no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta do banco configura cobrança vexatória e abusiva apta a gerar danos morais; (ii) definir a adequação do valor fixado a título de indenização; e (iii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 14 e 42, que preveem a responsabilidade objetiva do fornecedor e vedam práticas constrangedoras na cobrança de dívidas. Comprovada por prova testemunhal a persistência de cobranças mesmo após a quitação do contrato, realizadas no ambiente de trabalho e com envolvimento de terceiros, resta caracterizada conduta ilícita e atentatória à dignidade do consumidor. A jurisprudência do TJMS é firme no sentido de que cobranças indevidas e excessivas, quando realizadas de forma reiterada e invasiva, ultrapassam o mero dissabor e geram dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. No caso, o valor de R$ 15.000,00 deve ser reduzido para R$ 8.000,00, montante compatível com as circunstâncias dos autos e a jurisprudência correlata. O termo inicial dos juros moratórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.664.612/MG), é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de dívida quitada mediante ligações reiteradas e exposição vexatória do consumidor no ambiente de trabalho caracteriza conduta abusiva e enseja reparação por dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância à proporcionalidade, considerando-se o grau da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Em caso de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, conforme jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.664.612/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024; TJMS, Ap. Cív. n. 0838133-41.2018.8.12.0001, rel. Des. Odemilson R. C. Fassa, j. 30.07.2024; TJMS, Ap. Cív. n. 0803181-34.2022.8.12.0021, rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 20.05.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826720-02.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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