Cumprimento de sentença 0800186-94.2025.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800186-94.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença Juiz Leigo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, a título de repetição de indébito, dos valores correspondentes à "Valor documentação", "Custo de registro/Serviços de Terceiros" e "Tarifa de Cadastro'' indevidamente incluídos no financiamento, bem como dos valores pagos a maior em cada parcela em razão do acréscimo indevido desses encargos ao montante financiado, valores que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, considerando apenas os valores efetivamente pagos pelo autor. A devolução deverá ocorrer de forma simples, observando-se a evolução das parcelas pagas, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. As parcelas vincendas do financiamento devem ser recalculadas, com a exclusão dos valores referentes a "Valor documentação", "Custo de registro/Serviços de Terceiros" e "Tarifa de Cadastro" da base de cálculo. Assim, extingui-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remete-se os autos para apreciação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95" Juiz togado: " Vistos etc. HOMOLOGO a r. sentença prolatada pela juíza leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus regulares e legais efeitos. Alerto as partes de que o eventual cumprimento da obrigação pecuniária deverá se dar sem a intervenção do juízo, nos termos da sistemática dos Juizados Especiais. Compete à parte devedora providenciar o pagamento diretamente à parte credora, vedado o depósito judicial, sob pena de devolução integral do valor ao depositante. De igual modo, incumbe à parte credora fornecer diretamente à parte devedora os dados bancários necessários para a concretização do pagamento, não cabendo ao juízo intermediar ou fiscalizar a comunicação entre as partes nesse aspecto. Oportunamente, realizadas as comunicações de praxe, especialmente aquelas determinadas pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias."

07/11/2025, 00:00

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