Procedimento Comum Cível 0800205-93.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800205-93.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do TJMS

13/07/2026, 00:00

Reativação

19/06/2026, 13:31

Reativação

19/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Carlos Camargo Advogada: Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB: 26662/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesário Júnior (OAB: 390779/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Apelação Cível nº 0800205-93.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Diante do exposto, conhece-se e dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto a fim de: 1. Determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados ocorra na forma dobrada; 2. Condenar solidariamente as requeridas a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 01/07/2024, após deve ser aplicada a taxa Selic, com fundamento no art. 406 do CC, com as alterações trazidas com a Lei n. 14.905/2024, até a data do efetivo pagamento, afastando a correção monetária que incidiria a partir do presente arbitramento. Publique-se. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônio Carlos Camargo Advogada: Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB: 26662/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesário Júnior (OAB: 390779/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800205-93.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:50

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 14:50

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 14:50

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:38

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 16:46

Ato ordinatório

09/03/2026, 06:42

Publicação

09/03/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Antonio Carlos Camargo em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR nulas as cobranças feitas pela parte requerida na conta bancária da parte autora denominadas PAGTO ELETRON COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS (CC n. 4416-4, Ag. 1373, Banco Bradesco). B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, de uma única vez e de forma simples, o(s) valor(es) descontado(s) da conta corrente da parte autora sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, respeitado o quinquênio que antecedente o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC). Ainda, CONDENO a parte Requerida, DE FORMA SOLIDÁRIA, em pagar o RESTANTE dos honorários periciais fixados às fls. 269, pois houve o pagamento de tão somente da metade do valor fixado. INTIME-SE-A para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora do valor necessário para quitação da referida verba pericial. Caso constatada a inércia em proceder o pagamento dos honorários periciais, intime-se o expert para, no prazo de 5 dias, atualizar o valor dos honorários e depois conclusos para bloqueio do valor pelo Sisbajud. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CAUSA. LIBERE-SE os honorários periciais já depositados nos autos em favor do expert.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Carlos Camargo - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - I – Uma vez que, nos termos do art. 12 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substiuto, ADMITO a renúncia ao mandato dos Advogados da Requerida Sebraseg Clube de Beneficios LTDA. Faça as anotações necesárias junto ao SAJ para exclusão do(s) advogado(s) da parte renunciante. I – No mais, desnecesária a intimação pesoal da Requerida Sebraseg Clube de Beneficios LTDA para constiuir novo advogado, pois, como se observa dos documentos anexados junto a petição de fls. 208/210, a mencionada Requerida foi regularmente notficada por e-mail, carta de corespondência e "whatsap" e não até o momento não regularizou a sua representação procesual, asim tem-se que asumiu o risco da não constiuição de novo advogado e, com iso, a falta de procurador faz com que coram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não dilgenciou em regularizar a sua representação. Desta feita, repita-se a intimação para constiuição de novo advogado pelo juízo é dispensável, conforme jurisprudência unânime do STJ. Veja: PROCESUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é unísona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação procesual é perfeitamente dispensável, nos termos do art. 45 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Descumprido o necesário e indispensável exame dos arts. 236, § 1º, e 267 do Código de Proceso Civil, supostamente violados, apto a viabilzar a pretensão recursal da recorente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 657.031/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)II - Intimação - ADV: Wagner Camacho Cavalcante Júnior (OAB 18052/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0800205-93.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarazões no prazo de 15 dias. IV – Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarazões em igual prazo. V – Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos diretamente ao E. Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul para rexame (art. 1010, § 3º, NCPC). Intimem-se. Cumpra-se.

08/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do TJMS

Reativação

Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

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