Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Trata-se de manifestação da parte exequente noticiando o descumprimento da determinação judicial emitida ao DETRAN/MS, o qual teria recusado a transferência sob o fundamento de existência de restrições na base de dados administrativa (f. 842-845) Considerando que a efetividade das decisões judiciais deve ser assegurada, determino a intimação do DETRAN/MS para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação constante da sentença, promovendo a transferência do veículo em favor do exequente, observadas as determinações já proferidas por este Juízo, conforme f. 835. Por ora, deixo para momento oportuno a análise dos pedidos de aplicação de astreintes, ato atentatório à dignidade da justiça e demais providências requeridas, após eventual descumprimento da presente determinação. Às providências e intimações.
31/07/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/04/2026, 14:15
Reativação
06/04/2026, 14:15
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 10:46
Definitivo
13/08/2025, 14:04
Documento (Informações)
12/08/2025, 16:24
Trânsito em julgado
04/07/2025, 14:31
Ato ordinatório
18/06/2025, 07:51
Publicação
18/06/2025, 06:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800515-16.2020.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weslley Santana Nunes da Silva - Exectdo: Enevaldo Alves da Rocha, Enevaldo Alves da Rocha -
Ante o exposto, em atendimento ao pedido formulado entre as partes (f. 849), extingue-se o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c" do Código de Processo Civil. Declaro transitado em julgado da presente sentença, ante a preclusão lógica. Expeça-se alvará, se necessário.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800515-16.2020.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weslley Santana Nunes da Silva - Exectdo: Enevaldo Alves da Rocha, Enevaldo Alves da Rocha -
Ante o exposto, em atendimento ao pedido formulado entre as partes (f. 849), extingue-se o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c" do Código de Processo Civil. Declaro transitado em julgado da presente sentença, ante a preclusão lógica. Expeça-se alvará, se necessário.
18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2025, 08:09
Ato ordinatório
16/06/2025, 13:38
Recebimento
16/06/2025, 10:14
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 10:14
Ato ordinatório
16/06/2025, 10:14
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
16/06/2025, 10:13
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 19:40
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 19:40
Conclusão (para julgamento)
03/06/2025, 17:27
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025, 17:24
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
03/06/2025, 15:30
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
20/05/2025, 23:39
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025, 22:40
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025, 22:40
Ato ordinatório
20/05/2025, 22:40
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2025, 22:39
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025, 15:26
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
20/05/2025, 15:00
Ato ordinatório
02/05/2025, 08:33
Ato ordinatório
28/04/2025, 09:22
Ato ordinatório
16/04/2025, 08:03
Decurso de Prazo
15/04/2025, 03:14
Documento (Ofício)
14/04/2025, 17:31
Ato ordinatório
07/04/2025, 15:21
Ato ordinatório
07/04/2025, 15:21
Ato ordinatório
03/04/2025, 15:11
Remessa (outros motivos)
02/04/2025, 18:57
Expedição de documento (Ofício)
02/04/2025, 18:56
Publicação
02/04/2025, 05:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800515-16.2020.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weslley Santana Nunes da Silva - Exectdo: Enevaldo Alves da Rocha, Enevaldo Alves da Rocha - Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação. Data: 20/05/2025 Hora 15:00. As partes poderão participar da audiência por videoconferência. No dia da audiência acesse Salasde Esperada Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 13:34
Ato ordinatório
01/04/2025, 07:59
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025, 15:50
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025, 15:50
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025, 15:50
Ato ordinatório
31/03/2025, 15:50
Ato ordinatório
31/03/2025, 15:50
Expedição de documento (Certidão)
31/03/2025, 15:49
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
31/03/2025, 15:49
Ato ordinatório
28/03/2025, 15:08
Recebimento
27/03/2025, 16:10
Mero expediente
27/03/2025, 16:10
Conclusão (para despacho)
26/03/2025, 13:54
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 12:55
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 14:42
Decurso de Prazo
25/02/2025, 02:59
Ato ordinatório
19/12/2024, 14:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800515-16.2020.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weslley Santana Nunes da Silva - Exectdo: Enevaldo Alves da Rocha, Enevaldo Alves da Rocha - Defiro o pedido retro, a contar da publicação/ciência. Escoado o prazo, deverá a parte exequente requerer o que de direito, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem-me conclusos.
16/12/2024, 00:00
Publicação
13/12/2024, 20:39
Ato ordinatório
13/12/2024, 07:47
Ato ordinatório
12/12/2024, 08:59
Ato ordinatório
12/12/2024, 08:58
Recebimento
10/12/2024, 17:38
Mero expediente
10/12/2024, 17:37
Conclusão (para despacho)
02/12/2024, 17:25
Ato ordinatório
02/12/2024, 01:45
Petição (Petição (outras))
24/11/2024, 12:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS) Processo 0800515-16.2020.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weslley Santana Nunes da Silva - Exectdo: Enevaldo Alves da Rocha, Enevaldo Alves da Rocha - Manifeste-se a a parte exequente em 15 dias.
05/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
04/11/2024, 21:59
Publicação
04/11/2024, 21:09
Ato ordinatório
04/11/2024, 08:00
Ato ordinatório
02/11/2024, 13:28
Documento (Certidão)
25/10/2024, 17:47
Documento (Mandado)
25/10/2024, 17:47
Ato ordinatório
10/10/2024, 16:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800515-16.2020.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weslley Santana Nunes da Silva - Exectdo: Enevaldo Alves da Rocha, Enevaldo Alves da Rocha - "Intimação a parte autora quanto a remessa do mandado à central, devendo promover as diligências necessárias ao seu cumprimento."
30/09/2024, 00:00
Publicação
27/09/2024, 21:07
Ato ordinatório
27/09/2024, 08:00
Ato ordinatório
26/09/2024, 17:43
Ato ordinatório
26/09/2024, 17:43
Remessa (outros motivos)
25/09/2024, 18:59
Ato ordinatório
25/09/2024, 15:25
Expedição de documento (Mandado)
25/09/2024, 15:25
Remessa (outros motivos)
24/09/2024, 22:46
Remessa (outros motivos)
24/09/2024, 22:46
Ato ordinatório
24/09/2024, 15:27
Ato ordinatório
26/06/2024, 13:05
Petição (Petição (outras))
19/06/2024, 11:25
Documento (Certidão)
17/06/2024, 18:22
Documento (Mandado)
17/06/2024, 18:22
Ato ordinatório
24/05/2024, 15:05
Ato ordinatório
09/05/2024, 16:53
Ato ordinatório
09/05/2024, 12:53
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 08:25
Ato ordinatório
29/04/2024, 14:24
Publicação
23/04/2024, 21:00
Ato ordinatório
23/04/2024, 07:56
Ato ordinatório
22/04/2024, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2024, 16:59
Remessa (outros motivos)
19/04/2024, 18:41
Expedição de documento (Mandado)
19/04/2024, 18:40
Ato ordinatório
19/04/2024, 12:51
Ato ordinatório
18/04/2024, 18:42
Ato ordinatório
18/04/2024, 14:55
Ato ordinatório
17/04/2024, 20:25
Ato ordinatório
14/03/2024, 06:54
Custas
14/03/2024, 06:48
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 06:48
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 06:43
Ato ordinatório
26/02/2024, 16:25
Petição (Petição (outras))
23/02/2024, 10:40
Publicação
21/02/2024, 20:52
Ato ordinatório
21/02/2024, 07:51
Ato ordinatório
20/02/2024, 16:37
Ato ordinatório
20/02/2024, 16:36
Recebimento
16/02/2024, 16:05
Mero expediente
16/02/2024, 16:05
Conclusão (para despacho)
16/02/2024, 15:14
Petição (Petição (outras))
11/01/2024, 12:55
Publicação
15/12/2023, 20:45
Ato ordinatório
15/12/2023, 07:48
Ato ordinatório
14/12/2023, 17:03
Decurso de Prazo
30/11/2023, 02:38
Ato ordinatório
08/11/2023, 13:17
Publicação
06/11/2023, 20:57
Ato ordinatório
02/11/2023, 07:50
Ato ordinatório
01/11/2023, 12:38
Documento (Certidão)
06/10/2023, 13:07
Documento (Mandado)
06/10/2023, 13:02
Ato ordinatório
29/08/2023, 17:08
Remessa (outros motivos)
29/08/2023, 10:07
Expedição de documento (Mandado)
29/08/2023, 10:07
Ato ordinatório
28/08/2023, 12:56
Ato ordinatório
14/07/2023, 13:10
Publicação
13/07/2023, 20:46
Ato ordinatório
13/07/2023, 07:50
Ato ordinatório
12/07/2023, 15:44
Ato ordinatório
12/07/2023, 15:43
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2023, 15:42
Ato ordinatório
12/07/2023, 15:42
Recebimento
12/07/2023, 14:43
Mero expediente
12/07/2023, 14:43
Conclusão (para despacho)
12/07/2023, 13:47
Petição (Petição (outras))
11/07/2023, 15:16
Ato ordinatório
02/06/2023, 04:16
Decurso de Prazo
27/05/2023, 02:49
Ato ordinatório
19/05/2023, 04:22
Publicação
18/05/2023, 20:46
Ato ordinatório
18/05/2023, 07:50
Ato ordinatório
17/05/2023, 14:34
Ato ordinatório
17/05/2023, 14:33
Recebimento
16/05/2023, 15:37
Mero expediente
16/05/2023, 15:37
Conclusão (para despacho)
24/04/2023, 12:57
Petição (Petição (outras))
09/04/2023, 09:55
Ato ordinatório
30/03/2023, 14:54
Publicação
27/03/2023, 20:55
Ato ordinatório
27/03/2023, 07:59
Ato ordinatório
24/03/2023, 14:03
Recebimento
23/03/2023, 16:12
Mero expediente
23/03/2023, 16:12
Conclusão (para despacho)
23/03/2023, 12:59
Decurso de Prazo
23/03/2023, 03:11
Ato ordinatório
22/03/2023, 15:16
Documento (Certidão)
15/03/2023, 14:07
Documento (Mandado)
15/03/2023, 14:06
Documento (Certidão)
01/03/2023, 12:54
Documento (Mandado)
01/03/2023, 12:54
Ato ordinatório
23/02/2023, 16:18
Remessa (outros motivos)
16/02/2023, 19:12
Remessa (outros motivos)
16/02/2023, 18:06
Ato ordinatório
16/02/2023, 14:03
Ato ordinatório
16/02/2023, 14:02
Expedição de documento (Mandado)
16/02/2023, 14:02
Custas
16/02/2023, 13:58
Remessa (outros motivos)
15/02/2023, 22:02
Expedição de documento (Mandado)
15/02/2023, 22:01
Ato ordinatório
14/02/2023, 15:46
Ato ordinatório
18/10/2022, 10:18
Publicação
05/10/2022, 20:51
Ato ordinatório
05/10/2022, 07:47
Ato ordinatório
04/10/2022, 21:17
Ato ordinatório
04/10/2022, 21:16
Recebimento
04/10/2022, 17:14
Mero expediente
04/10/2022, 17:14
Conclusão (para despacho)
03/10/2022, 17:24
Ato ordinatório
29/09/2022, 13:22
Petição (Petição (outras))
20/09/2022, 15:11
Publicação
15/09/2022, 20:43
Ato ordinatório
15/09/2022, 07:47
Ato ordinatório
14/09/2022, 19:32
Mero expediente
14/09/2022, 15:01
Conclusão (para despacho)
14/09/2022, 12:50
Documento (Certidão)
14/09/2022, 12:43
Documento (Mandado)
14/09/2022, 12:43
Documento (Mandado)
09/09/2022, 09:28
Documento (Certidão)
09/09/2022, 09:27
Ato ordinatório
18/08/2022, 15:35
Expedição de documento (Mandado)
18/08/2022, 15:35
Reativação
18/08/2022, 15:34
Definitivo
18/08/2022, 10:56
Reativação
12/08/2022, 15:31
Custas
12/08/2022, 15:24
Custas
12/08/2022, 15:12
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2022, 15:11
Ato ordinatório
12/08/2022, 15:11
Ato ordinatório
20/07/2022, 17:09
Ato ordinatório
19/07/2022, 18:13
Ato ordinatório
19/07/2022, 14:24
Ato ordinatório
14/07/2022, 13:55
Remessa (outros motivos)
13/07/2022, 10:46
Expedição de documento (Ofício)
13/07/2022, 10:45
Expedição de documento (Mandado)
13/07/2022, 10:42
Ato ordinatório
07/07/2022, 13:43
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2022, 13:38
Ato ordinatório
07/07/2022, 13:38
Publicação
04/07/2022, 20:44
Ato ordinatório
04/07/2022, 07:44
Ato ordinatório
01/07/2022, 10:55
Ato ordinatório
01/07/2022, 10:55
Recebimento
21/06/2022, 17:51
Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2022, 17:51
Conclusão (para despacho)
08/06/2022, 16:45
Petição (Petição (outras))
01/06/2022, 11:25
Ato ordinatório
26/05/2022, 13:51
Publicação
25/05/2022, 20:47
Ato ordinatório
25/05/2022, 07:45
Ato ordinatório
24/05/2022, 16:30
Documento (Informações)
24/05/2022, 11:34
Documento (Informações)
24/05/2022, 11:34
Documento (Informações)
24/05/2022, 11:34
Recebimento
24/05/2022, 11:34
Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022, 11:34
Conclusão (para despacho)
17/05/2022, 16:29
Petição (Petição (outras))
09/05/2022, 08:25
Ato ordinatório
04/05/2022, 17:20
Publicação
26/04/2022, 20:55
Ato ordinatório
26/04/2022, 07:48
Ato ordinatório
25/04/2022, 18:18
Documento (Outros documentos)
25/04/2022, 16:45
Documento (Outros documentos)
25/04/2022, 16:45
Documento (Outros documentos)
25/04/2022, 16:45
Recebimento
25/04/2022, 16:44
Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2022, 16:44
Conclusão (para despacho)
08/03/2022, 16:45
Petição (Petição (outras))
23/02/2022, 12:55
Publicação
22/02/2022, 20:47
Ato ordinatório
22/02/2022, 07:47
Ato ordinatório
21/02/2022, 16:18
Petição (Petição (outras))
11/02/2022, 06:55
Petição (Petição (outras))
11/02/2022, 06:55
Ato ordinatório
27/01/2022, 14:51
Publicação
14/01/2022, 20:37
Ato ordinatório
14/01/2022, 07:41
Ato ordinatório
13/01/2022, 17:28
Ato ordinatório
13/01/2022, 16:59
Recebimento
10/01/2022, 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2022, 16:10
Ato ordinatório
10/01/2022, 14:27
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/01/2022, 09:19
Expedição de documento (Ofício)
07/12/2021, 12:55
Custas
07/12/2021, 12:55
Conclusão (para despacho)
10/11/2021, 15:46
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2021, 15:45
Ato ordinatório
10/11/2021, 15:45
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)