Procedimento Comum Cível 0800907-20.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800907-20.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Ante exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Rejeito as preliminares arguidas. III- Defiro a inversão do ônus da prova. IV- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2026, às 13:30 horas, à qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. V- Na presente audiência após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). VI- Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). VII- As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC), sob pena de preclusão. VIII- Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expresso nesse sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º desse artigo. IX- Se for requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, deverá constar do ato intimatório, que será pessoal, a advertência contida no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. X- Se a parte que arrolou as testemunhas for assistida pela Defensoria Pública, ou se aquelas foram arroladas pelo Ministério Público, o cartório deverá providenciar as intimações necessárias. XI- As partes/patronos que não residirem na Comarca, resta desde já deferida a realização da audiência através de videoconferência. O acesso à sala de audiência virtual ocorre pelo sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, acessando a aba de consultas, em seguida salas virtuais, selecionando 1º grau e posteriormente a comarca de Sidrolândia. Ao final, deve-se selecionar a 1ª Vara Cível. XII- As partes e advogados residentes na Comarca que optarem por participar por videoconferência se responsabilizarão por se apresentarem aptas a serem ouvidas (requerendo ingresso na sala, com sistema de áudio e vídeo em funcionamento e conexão de internet estável), sob pena de serem considerados ausentes. XIII- Testemunhas residentes na Comarca devem comparecer pessoalmente, salvo justo motivo prévio justificado. Às providências.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Mauro Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Audiência de conciliação designada para a Data: 20/05/2025 Hora 08:00. DECISÃO: De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, além da prova inequívoca que convença o magistrado da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a parte autora pretende a reposição dos valores subtraídos de forma indevida de sua conta bancária ou, alternativamente, o bloqueio judicial da quantia correspondente para assegurar o efetividade da ação. O pedido não comporta acolhimento. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, lastreado em um standart probatório de cognição sumária no processo civil, entendo que houve sua comprovação, na medida em que foram acostados aos autos o boletim de ocorrência (f. 13/14), bem como os extratos bancários que comprovam as transferências bancárias realizadas a diversas fontes em um curto período de tempo, em comparação à movimentação normal do autor. Todavia, no tocante ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ressalta-se que a suposta conduta ilícita foi perpetrada em 14/02/2024, sendo o processo ajuizado somente no dia 28/03/2025, o que descaracteriza per se qualquer alegação lastreada em urgência, tendo em vista o transcurso de considerável lapso temporal. Assim, em vista da necessidade de comprovação cumulativa dos requisitos atinentes à tutela de urgência, prejudicada resta a concessão dos seus efeitos no presente caso sub judice. Ressalta-se ainda o fato de que a concessão da tutela fica inviabilizada caso haja risco processual de irreversibilidade do provimento antecipado, como se apresenta no caso sub judice. Intimação - ADV: Henrique Silva Dias (OAB 25341/MS) Processo 0800907-20.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto: I- INDEFIRO a tutela de urgência. II- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita III - Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para comparecerem à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/conciliadora atuante nesta comarca. IV- As partes/patronos que não residirem na Comarca, resta desde já deferida a realização da audiência do II através de videoconferência, devendo acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da 1ª Vara Cível de Sidrolândia. V- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. VI - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. VII - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VIII - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e, sem prejuízo da análise do pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). IX- Havendo interesse público ou de incapaz, ao Ministério Público. X- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Documento (Informações)

Petição (Replica)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instrução e Julgamento Data: 28/04/2026 Hora 13:30

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