Cumprimento de sentença 0801000-36.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801000-36.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:47

Ato ordinatório

16/06/2026, 09:35

Publicação

15/06/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento de f. 283/284, bem como se manifeste quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 05 dias.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:57

Ato ordinatório

11/06/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:45

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:33

Publicação

06/05/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - II - Após, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, cumprir voluntariamente o julgado e pagar o valor de R$ 41.713,72, conforme demonstrativo de débito juntado pela parte credora, devendo ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros desde a data do cálculo da parte credora até o efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%. III - Fica a parte executada também ciente de que, transcorrido o prazosem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC), sob pena de preclusão. IV - Caso a parte devedora não efetue o pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para atualizar o débito, fazendo constar na planilha de atualização os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, que desde já fixo em 10%(dez por cento) do valor da dívida atualizada + a incidência da multa de 10%(dez por cento) prevista do artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil e dar prosseguimento ao feito executório. V - Havendo o pagamento de quantia incontroversa, desde já, autorizo o levantamento/transferência em favor da parte Exequente, independentemente de conclusão. VI - Caso seja formulado pela parte exequente, pedido de bloqueio on-line de valores, venham os autos conclusos na fila "concluso p/decisão - Sisbajud".

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:56

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:02

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

09/04/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Reginaldo dos Santos (Espólio) Apelada: Raimunda Moreira dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelado: Reginaldo dos Santos Filho Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelada: Raimunda Moreira da S. Junior Makino Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelado: Timóteo Moreira dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelada: Eunice Aparecida dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelado: Estefania dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelada: Ana Maria dos Santos Maia Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelada: Izabel Catarina dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelado: José Celestino dos Santos Netto Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelado: Alexandre Moreira dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS REQUERIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM FAVOR DE RÉUS INTEGRALMENTE VENCEDORES - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - MANTIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ VENCIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração da lide ou à sua improcedência deve arcar com honorários e custas processuais. No caso, tendo o banco sido integralmente vencido em relação ao espólio e herdeiros, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários em favor destes. Nos termos do Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa não é irrisório devem ser aplicados os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, não havendo falar em modificação do percentual fixado na sentença, que corresponde ao mínimo previsto no referido dispositivo legal. Já no que diz respeito à requerida viúva meeira, embora reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade, foi vencida no mérito da presente ação, com a constituição de título executivo judicial em seu desfavor, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do banco requerente. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801000-36.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Ré: Raimunda Moreira dos Santos, Alexandre Moreira dos Santos, Ana Maria dos Santos Maia, Estefania dos Santos, Eunice Aparecida dos Santos, Izabel Catarina dos Santos, José Celestino dos Santos Netto, Raimunda Moreira da S. Junior Makino, Reginaldo dos Santos Filho, Timóteo Moreira dos Santos - Intimação da sentença de fls. 221/224. Intimação - ADV: Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0801000-36.2022.8.12.0029 - Monitória - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO integralmente os EMBARGOS MONITÓRIOS de fls. 171/176, para o fim de declarar a extinção, sem resolução do méritos, da presente ação monitória pela ilegitimidade passiva do "Espólio de Reginaldo dos Santos" e seus filhos e, ainda, para e reconhecer a condição de bem de família do imóvel objeto da matrícula n. 19.363 do CRI local, declarando-o impenhorável. Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Naviraí 1ª Vara Cível Mod. 277907 - Endereço: Rua Higino Gomes Duarte, 155 (Edifício do Fórum), Fax: (067) 3461-2644, Centro - CEP 79950-000, Fone: (67) 3924-4211, Naviraí-MS - E-mail: [email protected] Na forma do art. 1.102c do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em desfavor de Raimunda Moreira dos Santos, no valor de R$300.361,66 (trezentos mil, trezentos e sessenta e um reais os mil, trezentos e sessenta e um reais), atualizado até 25/01/2022, data a partir da qual deverá incidir correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão do acolhimento dos Embargos Monitórios, portanto sucumbente o Autor/Embargado, condeno-o à pagar custas e despesas processuais + honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC, fixo em 10% do valor corrigido da causa. Precluidas as vias impugnativas, EXCLUA junto ao SAJ o "Espólio de Reginaldo dos Santos" e seus filhos, a saber: Reginaldo Dos Santos Filho; Raimunda Moreira Da Silva Junior Makino; Eunice Aparecida Dos Santos; Timoteo Moreira Dos Santos; Alexandre Moreira Dos Santos; Izabel Catarina Dos Santos; José Celestino Dos Santos Netto; Estefania Dos Santos E Ana Maria Dos Santos Maia, e, depois, intime-se a Autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o competente requerimento de cumprimento de sentença face da viúva-meeira, sob pena de arquivamento. Constatada a inércia do Banco Autor em deflagar a fase executiva, arquive-se, com as cautelas de estilo.

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento de f. 283/284, bem como se manifeste quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 05 dias.

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