Procedimento Comum Cível 0802549-03.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802549-03.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do débito (objeto dos autos) que ensejou a negativação do nome da parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 42 e 86; b) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a contar do evento danoso (negativação), ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que promovam a baixa definitiva da inscrição objeto da presente demanda, caso ainda existente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 18:34

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:06

Publicação

12/02/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem ao desconto retratado na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada (em Cartório) de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato (fls. 138/141) e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:51

Recebimento

09/02/2026, 19:37

Outras Decisões

09/02/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:06

Petição (Replica)

22/09/2025, 14:21

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2025, 14:30

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

02/09/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 19:36

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(92)