Procedimento Comum Cível 0806305-80.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806305-80.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Eduardo Batista Crispim - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0806305-80.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor). E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante disso, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora e a realização de perícia socioeconômica. Intimem-se e, decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Às providências.

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