Procedimento Comum Cível 0808401-68.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808401-68.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ante a estrita especificidade da competência das Varas Bancárias, entende-se que o processo em tela deve tramitar em alguma das Vara Cíveis Residuais. Logo, sem mais delongas, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPCl, e art. 2º, alínea "d-A", da Resolução n. 221, de 1° de setembro de 1994, do Eg. TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das Varas Cíveis de Competência Residual desta Capital. Proceda-se, portanto, a redistribuição destes autos, com nossas homenagens. Às providências.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

01/04/2026, 03:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 21:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:41

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:34

Publicação

05/12/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o intuito de evitar nulidades, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e relevância por meio da indicação do fato que objetivam provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento e julgamento imediato da causa. Com a manifestação ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:03

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:23

Recebimento

04/11/2025, 15:01

Mero expediente

04/11/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:41

Petição (Replica)

24/07/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Roque de Aquino - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), João Pedro Miranda Flôres (OAB 27995/MS) Processo 0808401-68.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. À vista dos documentos colacionados pela parte autora (f. 59-74), defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor). E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação. I-se.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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