Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836972-93.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836972-93.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB 12801/MS) Processo 0836972-93.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jiro Tsuge, Diotti Victoriano Sociedade Individual de Advocacia - Decisão Interlocutória de fls. 379-381: "Vistos. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde se pleiteia o pagamento dos honorários de sucumbência, bem como o montante pago a título de custas processuais. O Município de Campo Grande-MS foi intimado sobre o pedido de cumprimento de sentença e apresentou impugnação, alegando falta de título executivo no que se refere às despesas processuais. Os credores retornaram pleiteando rejeição da impugnação. Decido. A impugnação não deve prosperar. Analisando o acórdão de f. 336-344, verifica-se que houve a inversão dos ônus sucumbenciais. Logo, é cabível o ressarcimento das custas ao impugnado. Portanto, rejeito a impugnação. II. Contudo, os cálculos apresentados pelo credor não se sustentam, em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sendo assim, buscando sanear a questão frente o longo decurso de tempo decorrido e envolvendo matéria de ordem pública, intime-se o credor para apresentar novos cálculos devendo levar em consideração os seguintes critérios, a seguir explicitados. Para o cálculo das custas processuais não há de se falar em incidência de juros, eis que não diz respeito à condenação principal, e somente deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, conforme atuais parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores uma vez constitui mera reposição da moeda. Ademais, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 9/12/2021, aplica-se somente a SELIC. No tocante aos honorários de sucumbência, o acórdão fixou no valor equivalente a "10% (dez por cento) do valor atualizado da causa", ou seja, o valor deve receber variação nominal decorrente da atualização monetária. Logo, a partir da data da propositura dos embargos de devedor, o montante deve ser corrigido pelo IPCA-E, sendo que após o trânsito em julgado, aplica-se juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5%), conforme entendimento consolidado pelo STJ. Após, a partir de 09/12/2021, com Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a SELIC. Prazo de 10 dias. Com o novo cálculo, intime-se o executado apenas para ciência. Decorrido o prazo, expeça-se os ROPVs. Intime-se e cumpra-se."

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jiro Tsuge (Espólio) Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Apelado: Município de Campo Grande / MS Procurador: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) EMENTA - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA MESES DEPOIS DO ÓBITO DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - QUESTÕES RELACIONADAS À NULIDADE DA CDA E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO - RECURSO PREJUDICADO NOS REFERIDOS PONTOS - MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 - AUSENTE INTUITO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a carência do direito de ação, ante a ilegitimidade passiva do executado; b) a ocorrência de prescrição queinquenal; c) a nulidade da CDA por violação ao disposto no artigo 202, do Código Tributário Nacional, pois não é possível saber como o fisco apurou o valor devido, qual seria o valor da base de cálculo utilizada; d) inexistência de notificação do lançamento do IPTU e inexistência de processo administrativo; e) ausência de incidência de juros e correção monetária; e f) a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. Ainda que seja possível a substituição processual no caso de falecimento da parte (art.110, CPC/2015), essa providência pressupõe que o ajuizamento da ação ocorreu antes do óbito. 3. No caso da Execução Fiscal, por meio da qual se busca a satisfação do crédito tributário, admite-se a substituição da CDA somente quando o óbito ocorrer no curso da demanda, e não antes do seu ajuizamento; proposta a ação contra o devedor (pessoa física) quando este já estava falecido, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). 4. Extinto o processo em razão da ilegitimidade passiva do executado, as demais questões suscitadas no recurso (nulidade da CDA e seus consectários) restam prejudicadas. 5. Não encerrando caráter protelatório os Embargos de Declaração, não é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Apelação do embargante conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0836972-93.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2023, 00:00

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