Cumprimento de sentença 0059896-54.2006.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0059896-54.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Juarez Marques Batista (OAB 843/MS), Cleber Gláucio Gonzalez (OAB 18953/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Kohl Advogados Associados (OAB 15200/MS) Processo 0059896-54.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tiaia Caligaris de Cordova, César Caligaris de Cordova - Exectdo: Manoel Secco Thomé Neto - 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração, consoante remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios, podem ter efeito infringente, mas apenas em situações excepcionais, quando a eliminação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material tornar inevitável a alteração no conteúdo do julgado. In casu, a pretensão do ora recorrente não está fundada, efetivamente, na omissão, contradição ou obscuridade, mas simplesmente em seu inconformismo com a decisão. O recorrente afirma que na presente execução figuram como credores TIAIA, CÉSAR e seus patronos, de modo que a penhora no rosto dos autos de f. 466 que se refere apenas ao crédito de TIAIA não pode impedir a homologação, ainda que parcial, do acordo de f. 543/545, no que tange aos outros credores. No entanto, a matéria foi devidamente apreciada, tendo prevalecido o entendimento de que a transação de f. 543/545 não resguardou o interesse de terceiro interessado, que, aliás, expressamente manifestou-se contra a homologação do acordo às f. 547/548. Ad argumentandum tantum, devem os embargantes/exequentes observar que, nos termos do art. 2º da Lei 8.245/91, figuram como credores solidários do executado, uma vez que a dívida deriva-se de cobrança de alugueres, de contrato em que TIAIA e CÉSAR figuram como locadores, portanto, nos termos do art. 844, § 2º do CC, oferecer a quitação a um dos credores solidários implicaria na extinção da obrigação em relação a todos, o que prejudicaria o crédito do terceiro interessado, in verbis: Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 2oSe entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. Ademais, quanto ao crédito dos advogados, o acordo de f. 543/545 prevê que, após a quitação do valor por parte do executado, ocorreria o levantamento de "toda e qualquer restrição ou penhora existente em desfavor do patrimônio ou direitos do requerido" (cláusula sexta, f. 544), o que também prejudica o crédito do terceiro interessado. Portanto, a decisão de f. 581/582 deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que não sendo do escopo dos embargos de declaração a reapreciação da matéria discutida e a alteração do mérito da decisão proferida, para fazer prevalecer tese já apreciada e refutada pelo julgador, é caso de improvimento do recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 2. LEVANTAMENTO DE PENHORAS Quanto ao pedido de que "sejam levantadas outras eventuais restrições existentes em desfavor do devedor, a fim de que não seja configurado excesso de execução", sob o argumento de que o leilão deferido às f. 575/578 seria suficiente para quitar o crédito do terceiro interessado, tenho que tal também deve ser indeferido. Isso porque, o imóvel de matrícula 122.175 foi penhorado em 2015 (f. 227/228 e f. 241) e, conforme consta às f. 526/529 pende sobre ele diversas outras penhoras, não sendo possível concluir, antes do praceamento, que a quantia que eventualmente possa advir da alienação do imóvel seja suficiente para saldar o crédito do terceiro interessado. Portanto, considerando que a execução corre em favor do credor, indefiro o pedido de f. 587 e f. 599 e, nesse momento processual, mantenho todas as penhoras outrora deferidas nesses autos. 3. DEPOSITO NOS AUTOS, MULTA E FRAUDE A EXECUÇÃO O terceiro interessado, STILO A CARD GESTÃO DE CARTÕES E DE CRÉDITO LTDA, às f. 590/597 requer que os exequentes sejam intimados a depositar nos autos o valor recebido por conta do acordo de f. 543/545, sob pena de multa. Ademais, requer que seja reconhecida a fraude a execução, com o objetivo de que se " (...) dê continuidade à Execução em face de todas as partes." e que seja aplicada a multa do art. 1.026, § 2º do CPC aos embargantes. Pois bem. Quanto ao pedido de depósito nos autos dos valores supostamente recebidos pelo acordo de f. 543/545 tenho que tal revela-se incabível, uma vez que, ao não ser homologada, a transação de f. 543/545 é inócua ao seu fim e eventuais valores transferidos diretamente da parte executada para os exequentes não geram a quitação da dívida ou afetam o direito do terceiro interessado. Assim, determinar aos exequentes que depositem nos autos valores seria o mesmo que transfigurar o objetivo da presente execução e fazer com que o terceiro interessado passasse a ser exequente e os reais exequentes tornariam-se executados. O terceiro interessado não pode se esquecer que ele está sub-rogado no crédito da exequente TIAIA e, ainda que sua posição seja protegida contra as ingerências das partes, não pode ele direcionar a execução contra os credores do presente feito. Quanto ao pedido de que seja reconhecida a fraude na execução, para que se de continuidade a execução, tenho que tal pedido deve ser indeferido de plano. Isso porque a fraude a execução requer a verificação de três requisitos mínimos, quais sejam: a) a anterioridade do débito em relação ao ato reputado fraudulento; b) o consequente prejuízo ao credor (eventus damni); c) o conluio fraudulento dos envolvidos na negociação (consilium fraudis) ou a ciência do terceiro adquirente quanto ao estado de insolvência, já existente ou iminente, do devedor (scientia fraudis). Todavia, observa-se que no presente caso inexiste qualquer dano ao terceiro interessado, uma vez que a transação não foi homologada e seus direitos encontram-se assegurados, pelas diversas penhoras existentes nesses autos. Por fim, quanto ao pedido de que aos embargos de f. 586/587 seja imposta multa por serem manifestamente protelatórios, entendo que o recurso interposto não se reveste dessa característica, assim, afasto a imposição da multa. Intime(m)-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência aos Requerido Manoel Secco Thomé acerca da expedição do mandado de cancelamento das penhoras, expedido à f.659, para impressão e providências necessárias ao efetivo cumprimento da ordem.

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 653: Intimação das partes acerca do levantamento da penhora (f. 651).

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