Procedimento Comum Cível 0801279-02.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801279-02.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laudenilson Maciel de Lima - Intimação - ADV: Janes Couto Sanches (OAB 9354B/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0801279-02.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Afixe-se a tarja correspondente. Designo audiência visando à solução consensual da controvérsia, a ser realizada pela Conciliadora da 1ª Vara, incumbindo à serventia contactá-la para o devido agendamento e posterior intimação das partes. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Caso não haja interesse na autocomposição a parte requerida deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5 do CPC). Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na realização da audiência de conciliação, proceda-se o seu cancelamento, contando-se o prazo de contestação, nos termos do art. 335, inciso II do CPC. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, exceto quando se tratar de Defensor Público, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8 do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 dias.

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se in totum o ato decisório exarado. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos pelo réu (f. 683/690). Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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