Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ao advogado do autor para que cadastre no Site do TJMS, na aba precatório, seus dados bancários e os da parte para o envio do ROPV.
27/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/01/2026, 07:47
Ato ordinatório
23/01/2026, 16:40
Ato ordinatório
19/12/2025, 17:43
Publicação
14/11/2025, 08:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Verifico que na planilha de fl. 288 o exequente se limitou a atualizar os valores homologados em fls. 273/274 para, assim, calcular o valor dos honorários fixados na mesma decisão. Diante disto, rejeito o pedido formulado pela executada em fl. 299/300, pois os cálculos apresentados pelo exequente estão em consonância com a decisão proferida por este juízo. Intime-se as partes da presente decisão. Aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Com o pagamento, façam os autos conclusos para extinção.
14/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/11/2025, 07:48
Ato ordinatório
12/11/2025, 15:32
Recebimento
06/11/2025, 13:28
Outras Decisões
06/11/2025, 13:28
Conclusão (para despacho)
08/07/2025, 12:31
Documento (Outros documentos)
08/07/2025, 10:34
Documento (Outros documentos)
08/07/2025, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2025, 12:08
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2025, 13:36
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2025, 13:36
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 13:34
Ato ordinatório
26/05/2025, 13:33
Ato ordinatório
21/05/2025, 16:29
Ato ordinatório
21/05/2025, 12:44
Ato ordinatório
21/05/2025, 12:40
Ato ordinatório
20/05/2025, 17:04
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 10:32
Publicação
08/04/2025, 08:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0807705-13.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Paulo da Silva - Ao advogado do autor, para manifestação acerca da juntada do ROPV às fls. 289/291, com prazo de 15 dias.
08/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/04/2025, 07:47
Ato ordinatório
04/04/2025, 17:33
Documento (Outros documentos)
04/04/2025, 17:31
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 15:53
Publicação
02/04/2025, 08:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0807705-13.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Paulo da Silva - Ao advogado do autor para que, nos termos do Art.7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, em 15 dias manifeste-se acerca do preenchimento do ROPV de fls. 282/283.
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 07:50
Ato ordinatório
31/03/2025, 15:38
Documento (Outros documentos)
31/03/2025, 15:35
Ato ordinatório
28/03/2025, 12:45
Ato ordinatório
25/03/2025, 09:47
Decurso de Prazo
22/03/2025, 03:05
Ato ordinatório
18/02/2025, 06:54
Decurso de Prazo
18/02/2025, 03:01
Ato ordinatório
27/01/2025, 08:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0807705-13.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Paulo da Silva - 1. Diante da anuência da autarquia executada (fl. 272), homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 264/268. 2. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o § 3º do art. 85 do CPC estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: "I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Na hipótese, observa-se da planilha de cálculo às fls. 264/268, que o valor devido à parte autora seria de R$ 79.166,66, com valores atualizados até 09/2022, o que representa pouco mais de 55 salários mínimos. Desse modo, os honorários deverão ser fixados nas balizas do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Posto isso, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme cálculo homologado, nos moldes do enunciado 111, da Súmula do STJ. 3. Intimem-se e, uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório para pagamento da verba principal e honorários sucumbenciais. Às providências.
27/01/2025, 00:00
Publicação
24/01/2025, 20:34
Ato ordinatório
24/01/2025, 07:40
Ato ordinatório
23/01/2025, 17:03
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2025, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2025, 17:02
Recebimento
28/11/2024, 14:10
Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024, 14:10
Conclusão (para despacho)
29/01/2024, 11:09
Petição (Petição (outras))
05/01/2024, 15:45
Petição (Petição (outras))
05/01/2024, 15:45
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2023, 00:59
Expedição de documento (Certidão)
17/11/2023, 17:57
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2023, 17:56
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 15:40
Publicação
25/10/2023, 20:42
Ato ordinatório
25/10/2023, 07:44
Ato ordinatório
24/10/2023, 12:07
Decurso de Prazo
24/10/2023, 12:06
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2023, 06:54
Expedição de documento (Certidão)
25/07/2023, 18:55
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2023, 18:55
Petição (Petição (outras))
27/06/2023, 17:10
Custas
15/06/2023, 07:01
Custas
15/06/2023, 07:01
Ato ordinatório
23/05/2023, 14:10
Documento (Outros documentos)
22/05/2023, 09:10
Documento (Outros documentos)
22/05/2023, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2023, 01:01
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2023, 09:15
Expedição de documento (Ofício)
10/05/2023, 08:00
Custas
10/05/2023, 08:00
Ato ordinatório
10/05/2023, 08:00
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
10/05/2023, 07:58
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2023, 12:23
Ato ordinatório
09/05/2023, 12:23
Mero expediente
19/04/2023, 16:58
Conclusão (para decisão)
05/04/2023, 11:15
Petição (Petição (outras))
03/04/2023, 14:02
Reativação
23/03/2023, 18:07
Reativação
23/03/2023, 18:07
Trânsito em julgado
22/03/2023, 10:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Carlos Alberto Paulo da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
Embargos de Declaração Cível nº 0807705-13.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
01/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Carlos Alberto Paulo da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Embargos de Declaração Cível nº 0807705-13.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
18/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Carlos Alberto Paulo da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807705-13.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
17/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP)
Apelado: Carlos Alberto Paulo da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Sem sucumbência recursal do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.
Apelação Cível nº 0807705-13.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos