Procedimento Comum Cível 0821070-61.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821070-61.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3064635/MS (2025/0380727-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: OSVALDO PIMENTA DE ABREU ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167B GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 10, § 4º, 12, VI, da Lei n. 9.656/98, e art. 14, § 3º, do CDC), ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ (art. 944 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ (art. 944 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Osvaldo Pimenta de Abreu Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Apelado: Osvaldo Pimenta de Abreu Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA CITORREDUTORA COM HIPEC - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE - REEMBOLSO INTEGRAL - ART. 4º E 9º DA RN 259/2011 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença. 2. A negativa de cobertura com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS revela-se indevida quando a cirurgia está incluída no referido rol e possui cobertura obrigatória. 3. Não sendo disponibilizado profissional ou unidade credenciada dentro da área de abrangência contratual, deve a operadora garantir o tratamento fora da rede, mediante custeio direto ou reembolso integral, conforme previsto na RN 259/2011 da ANS. 3. O fato de o plano ter autorizado a cirurgia apenas após decisão liminar judicial não afasta a ilicitude da negativa inicial. 4. Jurisprudência do STJ firmada no sentido de que a ausência de rede credenciada na área de abrangência do contrato impõe à operadora o dever de garantir o atendimento mediante acordo ou reembolsar integralmente o valor gasto pelo beneficiário. 5. Recurso da operadora conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - DÚVIDA RAZOÁVEL AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A injusta recusa de cobertura médico-hospitalar em momento de extrema fragilidade do consumidor acarreta angústia, sofrimento e insegurança, ensejando indenização por danos morais in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido. 3. Honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação e majorados em razão do desprovimento do recurso da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Acórdão - Apelação Cível nº 0821070-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

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