Procedimento Comum Cível 0824480-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824480-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul impugna o valor da perícia técnica designada, sob o argumento de desrespeito à limitação imposta pela Resolução 232/16 do CNJ. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a prova pericial designada foi expressamente pleiteada pela parte requerente, é certo que sobre pende o ônus de viabiliza-la, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC, observadas as nuances atinentes ao benefício da gratuidade da justiça. Outrossim, pesar da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao valor dos honorários periciais sugeridos pelo perito em razão da perícia contábil designada nos autos, tenho que, não fosse o caráter meramente indicativo e não vinculativo da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há previsão específica para remuneração na hipótese da perícia designada (baseando-se o impugnante em hipótese genérica). Ademais, ao se arbitrar a quantia impugnada (que, gize-se, ainda é inferior ao valor praticado no mercado), levou-se em consideração a natureza do serviço a ser realizado, a sua duração, complexidade, importância, qualidade do trabalho e confiança do juízo, que são fundamentos que, consoante jurisprudência consolidada, justificam o valor excedente aos indicados na resolução, bem como a escolha de perito particular. Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ CARÁTER INDICATIVO PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404041-54.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 09/07/2019, p: 10/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS INSURGÊNCIA QUANTO AO HONORÁRIO PERICIAL A SER ARCADO PELO ENTE PÚBLICO MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO RETIDO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA OU LIMITAÇÃO AO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DECORRIDO ENTRE AS DETERMINAÇÕES VALOR ARBITRADO MANTIDO AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Na hipótese, considerando a situação em análise, tenho que o reajuste da verba honorária não se mostra excessivo, tampouco destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao contrário, apresenta-se condizente ao transcurso de três anos decorridos entre as decisões que determinaram a realização da perícia, devendo ser ponderado que as Resoluções do CNJ não são vinculantes, tratando-se apenas de recomendação ao Poder Judiciário. (TJMS. Apelação Cível n. 0019850-47.2011.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/06/2019, p: 28/06/2019) Ademais, em que pese o temor do ente estatal face a dificuldade econômica para custeio da prova, certo que, consoante balizas fixadas na decisão (que considerou tal assertiva), o valor arbitrado está muito aquém da prática de mercado e, portanto, adequado às condições do Estado (acaso vencido o beneficiário da gratuidade da justiça). Com o decurso do prazo para recurso (o que deverá ser certificado), cumpra-se integralmente o comando de f. 496-498. Intime(m)-se.

26/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para manifestação acerca da petição do perito de f. 598-599.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(116)